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APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE MULTA POR ABANDO DE PROCESSO – ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVIABILIDADE – ABANDONO NÃO VERIFICADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA APURAR EVENTUAL FALTA ADMINISTRATIVA DO ADVOGADO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO JUIZ DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. I - A Apelante requer preliminarmente, a aplicação da multa ao advogado constituído pela apelante, por suposto abandono do processo com supedâneo no artigo 265 do Código de Processo Penal . II - Noto que o advogado atuou durante a audiência de custódia do Apelante às fls. 67/71, realizou Defesa Prévia à fl. 153, e, ainda, apresentou Memoriais à fl. 505/517. Desta maneira, considerando o desempenho ativo do patrono na defesa da Ré durante o processo, entendo que a não atuação em um único ato processual não é capaz de atrair a aplicação da multa por abandado de processo, por ser medida completamente desproporcional quando analisados os pormenores fáticos do caso em testilha. III - Reputo razoável a expedição de Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM) para, sendo o caso, apurar eventual infração administrativa imputável ao advogado, já que esta análise não compete ao Poder Judiciário. IV - Analisando os autos, verifico que em audiência de custódia, a defesa requereu a concessão da liberdade provisória, conforme registro Audiovisual, tendo o magistrado de primeiro grau convertido a prisão preventiva em prisão domiciliar, cujo alvará de soltura fora expedido em 03 de maio de 2019, de acordo com à fl. 194 e, posteriormente firmado o Termo de Compromisso à fl. 205. Destaco trecho da audiência de custódia, onde menciona acerca da prisão domiciliar. V - Concedido o benefício em favor da Apelante, resta prejudicado o objeto do presente recurso, eis que inócuo seu processamento, tendo em conta que não mais existem razões que o fundamentaram, já que a decisão combatida não mais subsiste, tendo o atual pleito sido devidamente concedido perante o Juízo primevo. VI – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para acolher a tese preliminar no tocante ao pedido de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM) e, no Mérito, JULGO PREJUDICADO o objeto quanto à concessão da prisão domiciliar, ante a perda do objeto, nos moldes do art. 932 , III , do Código de Processo Civil e art. 61, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido do arbitramento de honorários advocatícios a Defensor Dativo, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo este um ônus que deve ser suportado pelo Estado e cujo valor deve ser estipulado conforme a tabela da Seccional da OAB correspondente. 2. In casu, o Juízo de Direito de Alvarães, considerando a inexistência de Defensor Público na Comarca, designou Defensor Dativo e arbitrou os honorários advocatícios com fundamento no artigo 22 , § 1.º , da Lei n.º 8.906 /1994, e no item 56, a, do anexo I, da Resolução n.º 004/2009 (Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas). 3. Com isso, verifica-se a insubsistência dos argumentos deduzidos pelo apelante, devendo-se julgar improcedentes as alegações de que houve error in procedendo e error in judicando, como também a alegação de que o valor arbitrado é desproporcional aos serviços prestados, vez que fixado no patamar mínimo, segundo a Tabela da OAB – Seccional Amazonas. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1054. JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. NATUREZA JURÍDICA. ADI 3.026 . l. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026 , de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento com a proposta de fixação da seguinte Tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”.