Penhora Sobre os Bens da Pessoa Física Titular em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Penhora Sobre os Bens da Pessoa Física Titular

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-91.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Santo André

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BENS DE EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI). POSSIBILIDADE. FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do Código Civil ( CC ) dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, referida disposição não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Há mera ficção jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20872212001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP ) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Penhora Sobre os Bens da Pessoa Física Titular

  • Impugnação à Penhora

    Modelos • 09/04/2020 • Daniele Lemes

    A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência de uma empresa, pessoa jurídica que tem meios de se manter financeiramente em prejuízo de pessoas físicas, que necessitam dos valores ali depositados... A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem . “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed... Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais

  • [Modelo] Petição para requerer a penhora dos bens do sócio de empresa individual

    Modelos • 25/10/2019 • Cecilia Araújo

    Portanto, inexiste óbice para que a penhora recaia sobre os bens da pessoa física XXXX, representante da firma individual XXXX. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO... - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - BENS E PESSOA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO TITULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... MÁRCIA DE PAOLI BALBINO) EMENTA: EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - PENHORA - BENS - FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. - Viabiliza-se a penhora de bens de firma individual em execução promovida contra o seu único

  • Modelo 2021 - Petição Medidas Executivas

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    passiveis de penhora. g) Restando negativa a tentativa anterior, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora , sob pena de incorrer o art... Sendo assim, requer a intimação do (s) devedor (es) na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do CPC . 6... Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações

Mais Modelos (+216)

Peças Processuais que citam Penhora Sobre os Bens da Pessoa Física Titular

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bens da Pessoa Física que Respondem pelo Montante do Débito - Recurso Provido - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0003 em 24/06/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    de sua personalidade jurídica, devendo os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida... Acolhe-se o reclamo recursal para que o juízo a quo proceda à penhora on line nos ativos financeiros da pessoa física de seu titular. Recurso provido... A ATIVIDADE EMPRESARIAL, POUCO IMPORTANDO QUE SOB A FORMA DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESÁRIO DE PEQUENO PORTE - BENS DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDEM PELO MONTANTE DO DÉBITO - RECURSO PROVIDO

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 14/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EMENTA: PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL, DE QUE É TITULAR O DEVEDOR... Considerando que, no caso de firma individual, empresa e empresário se confundem, não há óbice para que os bens da pessoa física respondam por dívidas pessoais da empresa. RECURSO PROVIDO... PLEITO DE PENHORA ON LINE. FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA DE SEU TITULAR. CABIMENTO

    Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Direitos E Títulos De Crédito • Penhor • Coisas • Direito Civil

  • Nomeação de Bens à Penhora - TJSP - Ação Indenização por Dano Material

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0638 em 06/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Tupi Paulista, SP

    Incidência sobre bens da pessoa física do comerciante. Cabimento. Reconhecido que, tratando-se de firma individual, o patrimônio desta se confunde com o da pessoa física... "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENHORA SOBREMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS 'FIRMA INDIVIDUAL' A pessoa natural titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial... de ter sido requerido também pesquisas em nome da pessoa física (fls.255) já que a empresa executada trata-se de ME, a qual os bens particulares de confundem com o da pessoa física, não havendo, neste

    Indenização Por Dano Material

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...