Período Anotado em Ctps. Extemporaneidade em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO URBANO. PROVA. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 /1998, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida à/ao segurada/segurado que tenha laborado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 contribuições (artigos 25 , II , 52 , 53 da Lei 8.213 /91 e 201 , § 7º , I , da Constituição Federal ), observada regra de transição prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios , para os filiados à Previdência Social até 24.07.1991. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo prova do serviço prestado nos períodos ali anotados, sendo que eventual prova em contrário deve ser inequívoca. É ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas, e sua eventual ausência não implica ônus ao empregado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS DE 19/08/2002 A 01/11/2004 E 01/11/2009 A 08/12/2009. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS EM CTPS. SÚMULA 75 DA TNU. RECURSO DO INSS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A TNU uniformizou entendimento no sentido que a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS (TNU – PEDILEF XXXXX20064013600 , Relator (a) JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2012, Data de Publicação: DJ 31/08/2012). Referido entendimento veio a ser posteriormente consolidado pela TNU em sua Súmula 75 . 2. No caso dos autos, o período de 19/08/2002 a 01/11/2004 não apresenta indícios de rasura. Contudo, a anotação do vínculo e da opção pelo FGTS não se encontram em ordem cronológica, de forma que se conclui pela extemporaneidade da anotação, o que afasta a sua presunção de veracidade. Contudo, o extrato do FGTS da parte autora acaba por corroborar os dados da anotação extemporânea, motivo pelo qual cabível o reconhecimento do vínculo laboral realizado pela r. sentença. Quanto ao período de 01/11/2009 a 08/12/2009, observo que o mesmo foi anotado em ordem cronológica e sem rasuras, sendo confirmado por anotação de opção pelo FGTS, de forma que é devido o reconhecimento deste vínculo laboral. 3. Recurso do INSS ao qual se nega provimento.