Possibilidade de Produção de Prova em Grau Recursal em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Possibilidade de Produção de Prova em Grau Recursal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 ). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Possibilidade de Produção de Prova em Grau Recursal

  • Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar de Tutela de Urgência para Produção Antecipada de Provas

    Modelos • 25/06/2018 • Mauricio Rossi

    MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DEP ROVAS PROVA PERICIAL REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE Réu que, ademais, pôde se... Por isso, a produção antecipada de prova fica deferida, com determinação para que o juízo de 1º Grau nomeie perito de sua confiança, cujos honorários serão arcados pelo autor, com intimação do réu para... a certos fatos na pendência da ação, possibilidade de auto composição e solução de conflitos, conforme abaixo reproduzido: ̏A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado

  • Modelo | Razões de Apelação

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Produção de prova pericial. Necessidade. Decisão cassada. Necessário oportunizar as partes a produção de provas a fim de que possam comprovar seu direito... Ausência de produção de provas requeridas O Recorrente, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo... Nem mesmo a produção de prova técnica simplificada fora oportunizada ( CPC , art. 464 , § 2º )

  • Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

    Modelos • 12/04/2021 • Fernanda Cristina

    Além disso, foi deferida a produção de prova pericial e agendamento de audiência de instrução... III - DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO No caso exposto, o magistrado de primeiro grau realizou a redistribuição do ônus da prova ao Agravante, como já exposto e, também foi deferida audiência de instrução... Até porque, em tese, vê-se certa impossibilidade de se constituir prova negativa da obrigação de não fazer, o que poderia impor produção de prova diabólica. 3) Agravo provido

Mais Modelos (+495)

Peças Processuais que citam Possibilidade de Produção de Prova em Grau Recursal

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova - de J C B Madeiras contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0045 em 20/12/2023 • TJPR · Comarca · Formosa do Oeste, PR

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MEDIDAS COERCITIVAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CABIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE... Sobre a ação de produção antecipada de provas, José Medina 1 ensina: justificar sua produção antecipada (cf. inc... I do art. 381 do CPC/2015 ).Mas o CPC/2015 inova ao permitir a produção antecipada de provas sem que se exija a demonstração de risco, ou de urgência na produção da prova

    Produção Antecipada De Provas • Provas • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Apelação - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0047 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    (com a consequente possibilidade de aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ), o interesse , o modo de produção da perícia (nomeação de assistente técnico, possibilidade de impugnação do perito, etc). etc... Vejam Excelências, produção de prova oral ou pericial, não documental... DO MÉRITO RECURSAL Ao contrário do que considerou o MM

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Produção Antecipada de Provas - Produção Antecipada da Prova - contra Transportadora Motter & Motter

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0023 em 05/12/2023 • TJSC · Comarca · Capital, SC

    Possibilidade, no caso concreto, do deferimento de produção antecipada de prova pericial. RECURSO PROVIDO... POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos. 2... de provas, colaciona-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

    Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil • Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alteração Da Ordem De Produção

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...