Previdenciario, Aposentadoria por Idade, Pequeno Produtor Rural em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. TRABALHO URBANO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. O fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurada especial da autora. 5. O fato da parte autora ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza sua qualificação de segurada especial. 6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 . 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC .

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. PROPRIEDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, o início de prova material deve ser ao menos em parte contemporâneo, mas pode produzir efeitos retroativos e prospectivos, sendo de maior relevância a análise do conjunto probatório, que deve indicar o exercício de labor rural pelo período equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do requerimento administrativo. 2. O pequeno produtor rural em regime de economia familiar é amparado pela aposentadoria por idade rural não contributiva, importando o tamanho da propriedade, que não deve extrapolar 4 módulos fiscais, e a ausência de ajuda permanente de empregados; não há, por outro lado, qualquer vedação à venda de parte da produção ou à composição em sociedade empresária. 3. Caso em que comprovado o labor rural em regime de economia familiar do pequeno produtor, no período imediatamente anterior à idade mínima para a aposentadoria. 4. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida.