Promessa de Cessão de Direitos Hereditarios em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Promessa de Cessão de Direitos Hereditarios

  • TJ-MT - XXXXX20128110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO A TERCEIRO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – PROPOSITURA DA AÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DO PREÇO – EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS – DECADÊNCIA – CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE (PRECEDENTES DO STJ) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito de preferência deve ser exercido no prazo decadencial de cento e oitenta dias, mediante depósito do preço em igual prazo, sob pena de decadência do direito, como o ocorrido no feito. Inteligência do artigo 504 do Código Civil . 2. A cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo ser lavrada em documento particular (Precedente Jurisprudencial do STJ, AgInt no REsp: XXXXX SP ), de forma que o fato do negócio jurídico entabulado entre as partes ter sido formalizado por instrumento particular, não macula a validade da cessão de direitos hereditários.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM DETERMINADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFICÁCIA CONDICIONADA QUE NÃO IMPEDE A TRANSMISSÃO DA POSSE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos hereditários sobre imóvel pertencente a espólio, cedidos a terceiros antes de ultimada a partilha com a anuência daquelas que se apresentavam como únicas herdeiras, a despeito do reconhecimento de outros dois sucessores por sentença proferida em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. 3. O juízo de procedência dos embargos de terceiro está condicionado à comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel objeto de penhora. 5. A cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha. 6. Se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela específica na via dos embargos de terceiro. 7. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, entendimento que também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários. Súmula nº 84 /STJ. 8. Peculiaridades da causa que recomendam a manutenção da posse do imóvel em favor da embargante/cessionária. 9. Recurso especial não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260576 SP XXXXX-20.2012.8.26.0576

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos à execução – Cessão de direitos hereditários – Instrumento particular – Artigo 1793 do Código Civil – Indenização – Art. 940 do CC . 1. Em regra, a cessão de direitos hereditários deve ocorrer através de escritura pública, nos termos do art. 1793 , "caput", do Código Civil . Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros. 2. Não incide a indenização do art. 940 do Código Civil se em nenhum momento os embargantes demonstraram terem sido demandados ao pagamento de valores já quitados. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Promessa de Cessão de Direitos Hereditarios

  • Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários

    Modelos • 07/11/2021 • Ana Paula Gomes

    Segue modelo do contrato: CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, de um lado, como OUTORGANTE... A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio jurídico translativo e aleatório, que manifesta-se através de ESCRITURA PÚBLICA... E, assim, por estarem, justos e contratados, na forma acima, as partes assinam o presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, em duas vias de igual teor e forma, juntamente

  • Instrumento Particular de Compra e Venda de Direitos Hereditários

    Modelos • 19/11/2020 • Adriano Lacerda

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pelo presente instrumento particular de compra e venda de cessão de direitos hereditários, fazem partes justas e contratadas... aos lotes citados anteriormente; tudo mediante as seguintes condições: 6 – O preço total desta venda de cessão de direitos hereditários é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que será pago da seguinte... E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente contrato particular de promessa de compra e venda cessão e transferência de direitos reais, em 02 (duas) vias de igual teor

  • Modelo de Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis - Atualizado

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO CEDENTE/VENDEDORA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão...,, inscrito no RG sob o nº..., expedido pela SSP... CLÁUSULA SEGUNDA: O CESSIONÁRIO/COMPRADOR, em contrapartida à presente venda e compra e cessão de direitos, pagará à CEDENTE/VENDEDORA o valor total e certo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil... CLÁUSULA QUARTA: Em decorrência da Compra e venda e Cessão ora efetuada, o CESSIONÁRIO /COMPRADOR é sub-rogado em todos os direitos da CEDENTE, de forma que possa auferir livremente da promessa de pagamento

Mais Modelos (+20)

Peças Processuais que citam Promessa de Cessão de Direitos Hereditarios

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários sobre Imóvel - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 25/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Exa., por seu advogado, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, com Pedido... em trâmite na 2a Vara da Comarca de Piedade / SP - Cessão de direitos hereditários por instrumento particular - Nulidade - Reconhecimento Impossibilidade, ademais, de cessão de direito hereditário sobre... (doc. anexo) O causídico lastreou o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários sobre o Imóvel, fundamentando ser o requerido único herdeiro de , cujo Inventário estava em tramite

    Tutela De Urgência • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Escritura de Promessa de Compra e Venda e Promessa de Cessão de Direitos Hereditários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 24/08/2022 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Em 09/07/1993, a genitora do Autor, Sra. , firmou com os Réus em seu nome, dada a menoridade do Autor, uma Escritura de Promessa de Compra e Venda e Promessa de Cessão de Direitos Hereditários do imóvel... Além deles, também figuravam como promitentes cedentes de direitos hereditários os Srs. , , e Vera Pereira das Neves. 9... direito real à aquisição do imóvel

    Adjudicação Compulsória • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel e de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários sobre Bem Imóvel - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0037 em 21/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Segundo se infere do disposto na CLÁUSULA 4a do REFERIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL, caso... No caso em questão, o Requerente pretende obter uma sentença que declare ter ocorrido a rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL... Ex.a: 1) Julgue procedente a presente ação, com o fim de declarar a rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM IMÓVEL; 2) Após a declaração

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...