Planejamento Fiscal em Todos os documentos

ementa TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOA FÍSICA SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. 1. O produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. 2. No caso dos autos, além de desempenhar atividade rural como pessoa física, a parte autora é sócia de pessoa jurídica que desempenha atividade rural correlata, não fazendo jus ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição salário-educação, já que não logrou demonstrar que não fazia uso de ambas as formas jurídicas de forma não concomitante. 3. Recurso desprovido.

Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13 , § 3º , da Lei 9.099 /95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259 /2001.

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITO NO CNPJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O sujeito passivo da contribuição ao salário-educação é a empresa, definida como qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 2. Inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor, na condição de empregador rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Eventual ocorrência de planejamento fiscal abusivo deve ser apurada em fiscalização realizada na pessoa jurídica, o que eventualmente pode levar, sendo o caso, à autuação da empresa e discussão nas vias ordinárias.