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Jurisprudência que cita Política Criminal

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MONTANTE TOTAL SONEGADO COMO PARÂMETRO. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 /STJ. 1. O crime continuado é uma ficção jurídica criada por razões de política criminal, de modo que os crimes subsequentes devem ser considerados como continuação do primeiro, estabelecendo o Código Penal um tratamento unitário à pluralidade de atos. 2. Observando-se a regra do critério trifásico, a pena de cada crime praticado em continuidade delitiva deve ser primeiramente individualizada. Só assim será possível identificar a mais grave, de modo a aplicar a fração de aumento decorrente da continuidade. Por isso, a valoração negativa das consequências do crime deve ter como parâmetro o montante sonegado por ocasião da prática de cada conduta e não o montante total relativo à soma dos crimes praticados. 3. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 /STJ) 4. Recurso especial improvido.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-39.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva de jovem com 22 anos de idade, primário, pelo tráfico de pequenas quantidades de entorpecentes, produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal. Ademais, é possível que, ao final, eventual condenação não envolva efetiva privação da liberdade, tendo em vista o art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006. 2. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-60.2019.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A prisão preventiva de jovem com 19 anos de idade, primário, pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecentes (4,6g de crack e 3g de maconha), produz um efeito ruim sobre a sociedade de uma maneira geral, configurando medida contraproducente do ponto de vista de política criminal. 2. Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doutrina que cita Política Criminal

  • Capa

    Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    Política Criminal, Pessoa Jurídica e Direito Penal

    ou decisão política do legislador... criminal do século XXI” 59... Apenas em “um segundo estágio que essa constelação de fatores é percebida e torna-se objeto de consideração pública, política e científica” 76

    Introdução

    Houve, por algum tempo, um certo silêncio em face da lei, fazendo-se apenas valer as vozes que permaneciam no tom de uma refutação política e genérica ao tema... Ocorre, entretanto, que as mudanças hoje vivenciadas no Direito Penal são reflexos de alterações que se iniciaram já na própria dimensão social, econômica e política... Não há dúvidas de que os debates político-criminais permanecem e sempre vão permanecer, entretanto hoje estão menos sediados no binarismo do sim /não

    Bibliografia

    La adecuación del derecho penal español al ordenamiento de la Unión Europea : la política criminal europea. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009. ROCA AGAPITO, Luis... Sistema de penas, dogmática penal e política criminal . São Paulo: Cultural Paulista, 2002. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação objetiva e direito penal brasileiro... El fomento de las denuncias como instrumento de política criminal contra la criminalidad corporativa: whistleblowing interno vs. whistleblowing externo. Trad. Vicente Valiente Ivañez

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    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Sistema(S) De Política Criminal no Brasil(?): Algumas Reflexões

    A política criminal do Estado totalitário é clara... criminal. 51 É, então, por meio da política criminal que temas como a segurança pública, legislação criminal, políticas públicas para os acusados, condenados e egressos do sistema prisional, adultos ou... A peculiar situação dos estrangeiros no Brasil: uma outra política criminal

    27. A Lei Anticorrupção, Compliance e a Forte Tendência de Criminalização das Pessoas Jurídicas

    Nos faltam, ainda, fortes exigências de política criminal que poderiam servir de sustentáculo para a nova realidade do Direito Penal. As demandas de política criminal, associadas à Recomendação n... Na década de 1990, a confusão legislativa em matéria ambiental era enorme, inexistindo política criminal do tema e vigorando inúmeras leis que conflitavam entre si... criminal

    30. Criminalização dos Movimentos Sociais

    Processos de criminalização e Constituição A densidade política do direito penal está entre os caracteres mais evidentes deste ramo do ordenamento jurídico e presente em cada opção de política criminal... Programa de Derecho Criminal. Bogotá: Temis, 1997. vol. 2. DAL RI JÚNIOR, Arno. O Estado e seus inimigos : a repressão política na história do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2006... Programa de Derecho Criminal. Bogotá: Temis, 1997.vol. 2, p. 382. .V. VON LISZT, Franz

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    Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Alamiro Velludo Salvador Netto

    Encontrados nesta obra:

    Política Criminal, Pessoa Jurídica e Direito Penal

    ou decisão política do legislador... criminal do século XXI” 59... Apenas em “um segundo estágio que essa constelação de fatores é percebida e torna-se objeto de consideração pública, política e científica” 76

    Introdução

    Houve, por algum tempo, um certo silêncio em face da lei, fazendo-se apenas valer as vozes que permaneciam no tom de uma refutação política e genérica ao tema... Ocorre, entretanto, que as mudanças hoje vivenciadas no Direito Penal são reflexos de alterações que se iniciaram já na própria dimensão social, econômica e política... Não há dúvidas de que os debates político-criminais permanecem e sempre vão permanecer, entretanto hoje estão menos sediados no binarismo do sim / não

    7. Bibliografia

    La adecuación del derecho penal español al ordenamiento de la Unión Europea : la política criminal europea. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009. ROCA AGAPITO, Luis... Sistema de penas, dogmática penal e política criminal . São Paulo: Cultural Paulista, 2002. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação objetiva e direito penal brasileiro... El fomento de las denuncias como instrumento de política criminal contra la criminalidad corporativa: whistleblowing interno vs. whistleblowing externo. Trad. Vicente Valiente Ivañez

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Modelos que citam Política Criminal

  • Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo

    Modelos • 08/06/2018 • Thabata Froio

    UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas... Artur Capella Giannattasio São Paulo 2018 THABATA SIMÕES FROIO Políticas públicas e a efetiva política criminal relacionada aos direitos LGBTQ no Brasil e no mundo Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)... públicas e criminais relacionadas ao Brasil e ao Reino Unido

  • [Modelo] Agravo - Execução Penal

    Modelos • 10/08/2016 • Carla Setúbal

    A Execução da Penal é regida pelo princípio da legalidade, ao magistrado não cabe inventar fundamentos, a sua decisão ofende as diretrizes fundamentais estabelecidas pela política criminal incrementada... quantidade da pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da comutação; III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal... direito do condenado em letra morta, é de notório saber dentre os profissionais do Direito, em especial dentre aqueles que lidam com execuções penais, bem como preconizado pela mais autorizada doutrina criminal

  • Modelo - Revisão Criminal - Roubo

    Modelos • 02/01/2023 • Onelio Tiago Pereira

    Por razões de política criminal, a atenuante em exame atua sobre a medida da culpabilidade, por ser menor a censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita... Cumpre apontar que o acórdão objeto de revisão criminal é referente ao delito de roubo cometido no ano de 2015, reanalisado nos autos da Apelação criminal nº XXX . 6... Do v., acórdão prolatado na apelação criminal de nº XXX , julgado pela Colenda 6º Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 04/05/2022, nos termos da certidão acostada

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