Política Criminal em Peças Processuais

Isso porque tal ato situa-se no âmbito da política criminal. Ante todo o exposto, requer seja concedida a liminar para que o d... Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ - São Paulo/DEECRIM UR1, pelos motivos que passa a aduzir... A , pela Defensora Pública que ao final subscreve, exercendo suas funções junto à Vara de Execuções Criminais da Capital, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo

Em decisão recente proferida pelo Ministro Barroso do STF, alega: "ser um equivoco a política de criminalização e encarceramento por quantidade relativamente pequenas de drogas... EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Processo nº e BARBOZA DA SILVA , já qualificados nos autos do processo crime que lhe move a , por seu... (Apelação Crime Nº , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 13/09/1995) Ementa Tráfico de drogas. Desclassificação. Consumo pessoal. 1

Nessa senda, a lição de ( Programa de política criminal: orientado para a vítima de crime... /set. 2018, p. 55), "A preocupação com a vítima é fundamental para que se tenha uma política criminal mais efetiva, que consiga produzir resultados práticos positivos, obedecendo aos mandados das novas... São Paulo: Revista dos Tribunais / Coimbra Ed., 2008, p. 218), segundo o qual "A política criminal contemporânea deve girar em torno das necessidades de segurança (da vítima virtual) e do problema da reparação

Nessa senda, a lição de ( Programa de política criminal: orientado para a vítima de crime... /set. 2018, p. 55), "A preocupação com a vítima é fundamental para que se tenha uma política criminal mais efetiva, que consiga produzir resultados práticos positivos, obedecendo aos mandados das novas... São Paulo: Revista dos Tribunais / Coimbra Ed., 2008, p. 218), segundo o qual "A política criminal contemporânea deve girar em torno das necessidades de segurança (da vítima virtual) e do problema da reparação

Apelação Criminal nº 993. , Rel. , j. 31.03.2008)... criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático... (A POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ATENÇÃO INTEGRAL A USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, p. 19, 2003)

Além disso, verifica-se que o inquérito criminal e o processo também tiveram motivações políticas... Ora, por qual motivo a polícia política monitorava os fatos do inquérito e do processo criminal de que o Autor fora uma vítima política (Doc.01, p.7 e p.11, p.34- p.37) ? 11... Portanto, não restam dúvidas de que o Autor fora vítima de perseguições políticas, sendo que os seguintes atos ocorreram somente por motivações políticas: a) a dispensa ilegal do Autor; b) o processo criminal

assassinato tentado, contra o qual pesam graves evidências, traduzem-se em providência necessária ao restabelecimento da confiança popular na Segurança Pública e na Justiça, bem como é eficaz medida de política... criminal ao desencorajar pequenos criminosos e aspirantes a enveredar pela seara dos delitos de maior gravidade... DA PRISÃO PREVENTIVA: Compulsando os autos, verifica-se imperiosa a decretação de PRISÃO PREVENTIVA do denunciado , vulgo " SEMENTE ", tendo em vista o risco à ordem pública, à instrução criminal e de

vigente, ao passo que os outros atuaram em nome do Estado e pela manutenção da ordem política em vigor... Chile , Acórdão de 26/09/2006. isentam-se a si próprias de toda responsabilidade criminal , fazendo votar leis de anistia por órgãos legislativos a elas submissos... que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu, em cinco casos, que as auto-anistias criminais são nulas .* Em outras palavras, importa em admitir que as autoridades estatais, responsáveis

RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170 /83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA... Assim, a forma genérica e ampla da narrativa do Governador representado deixa escapar a tipicidade do delito, imprescindível à inauguração de qualquer procedimento criminal. 7... políticos, para os fins do artigo 102 , II , b , da Constituição Federal , são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas

(TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000. /000, Relator (a): Des... 06/02/2023 Número: XXXXX-97.2022.8.13.0114 Classe: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 2a Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ibirité Última distribuição : 11/10/2022 Processo... O mesmo diploma estabelece que os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir