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Jurisprudência que cita Posse do Bem

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA E POSSE VELHA. LIMINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283 /STF. 1. Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local. Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. 2. A recorrente não rebate os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido. Aplicação, na espécie, por analogia, dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 2. Recurso Especial não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE MACATUBA. OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL . INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda., requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2. O Tribunal de origem consignou: "Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho" (fl. 261, e-STJ). 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária e afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC . 5. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016, e REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/5/2011. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARTIGO 300 DO CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 561 DO CPC . 1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência faz-se imprescindível a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preleciona o artigo 300 , do Código de Processo Civil . 2. Conforme o disposto no artigo 561 , do CPC , para que o pedido liminar de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar determinados requisitos, quais sejam, a posse, ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 561 do CPC , está patente o direito do autor/agravante de ter concedida a liminar pleiteada de reintegração de posse do bem móvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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Modelos que citam Posse do Bem

  • Modelo de Reintegração de Posse

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A POSSE POR LIBERALIDADE CONVERTE-SE EM POSSE INJUSTA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O POSSUIDOR E NOTIFICADO A DEVOLVER O BEM POSSUÍDO AO SEU DONO... Durante dois meses o Autor permitiu a posse útil e pacífica do veículo pelo Requerido, jamais tendo requerido a restituição do bem dado em empréstimo... no bem que é de sua propriedade

  • [Modelo] Ação de Reintegração de Posse - Editável em Word

    Modelos • 27/12/2022 • Direito para A Vida

    POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR... pois desta forma objetiva reaver este bem, que lhe fora esbulhado... Bem evidencia Cristiano Chaves, “Posse precária: resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou

  • Declaração de Posse de Bem Imóvel

    Modelos • 13/02/2022 • Lorena Ferreira de Araújo

    DECLARANTE QUALIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE POSSE Eu DECLARO, para todos os fins de direito, e sob as penas da lei , que: Na condição de únicas e legítimas sucessoras de... Este imóvel é objeto de herança – sobrevindo por sucessão –, pertencendo ao citado falecido desde o ano de ..., perfazendo ... de posse contínua e incontestada

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Peças Processuais que citam Posse do Bem

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse de Bem Móvel c/c Dano Moral e Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0082 em 08/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP

    SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO BEM. RESOLUÇÃO EFEITOS... o bem estava sob sua posse... Visto que a petição inicial está devidamente instruída, trazendo provas suficientes de que a Requerente teve a posse do bem móvel comprometida pelo Requerido de forma injusta, é imprescindível que seja

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0510 em 19/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Rio Claro, SP

    Portanto, por ter a posse do bem configurada se enquadra perfeitamente nos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil , "in verbis": Art. 1 . 196... Portanto, a posse do veículo que estava com o AUTOR foi transferida a RÉ com a boa-fé de quitar o bem, tal condição se perdeu, onde pela atitude unilateral da RÉ, o bem móvel passou estar sobre sua posse... POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse de Bem Imóvel Arrematado em Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência - Imissão na Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0361 em 09/05/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    "IMISSÃO NA POSSE - Tutela antecipada deferida para o fim de determinar a imissão dos autores na posse do bem imóvel, conferindo aos réus o prazo de 60 dias para a desocupação - Inconformismo da corré... "Imissão de posse. Autores que, na qualidade de adquirentes de bem imóvel vendido em leilão extrajudicial, buscam a concessão de tutela de urgência... A probabilidade do direito resta clara, vez que os Autores adquiriram o imóvel objeto do pedido de imissão através de leilão extrajudicial, sendo legítimo, pois, o interesse de serem imitidos na posse do bem

    Imissão • Posse • Coisas • Direito Civil • Aquisição

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