Precedentes Jurisprudências em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. 2. Mesmo que devidamente aceita pelo sacado, ainda assim é possível discutir a causa subjacente à emissão da duplicata. Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacadado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi). 3. "A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 1/8/2006). 4. No caso, tratando-se de título eminentemente causal, a retirada superveniente de parte dos materiais que compõem, junto com a mão-de-obra, o objeto do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, retira não apenas o substrato causal da duplicata, como também a sua liquidez, na medida em que o valor estampado na cártula não mais corresponde ao que foi efetivamente entregue ou empregado na obra, tornando o título inexigível. 5. Recurso especial improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS MANTENDO HÍGIDA A EXECUÇÃO EMBARGADA – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MANIFESTADO NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA – 2.) ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE “FATOS NOVOS, EM RAZÃO DA NEGOCIAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS E DA DESCOBERTA DE DOCUMENTO DESCONHECIDO” E DE QUE SE TRATA DE FRAUDE PROCESSUAL A EXECUÇÃO DE CÁRTULAS SEM OS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DA COLABORAÇÃO DO GENITOR DO APELANTE NA INVESTIGAÇÃO DE FRAUDE DO SEGURO PELO PROCURADOR DA APELADA, O QUAL SE VINGOU COM A ATITUDE DESLEAL E DE MÁ-FÉ – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO – 3.) JULGAMENTO CITRA PETITA – NÃO CONFIGURADO – 4.) ALEGAÇÃO DE QUE NA FASE DE INSTRUÇÃO, HOUVE CONFIRMAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI, PREENCHIMENTO ABUSIVO, FRAUDE, ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – EM DESPACHO SANEADOR, O JUÍZO SINGULAR AFASTOU AS PRELIMINARES AVENTADAS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE INDEFERIR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VÍCIO DE ORIGEM OU ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS – ÔNUS DO EMBARGANTE COMPROVAR TAIS VÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC – NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, INEXISTEM PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO EMBARGANTE DE VÍCIO DE PREENCHIMENTO NAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE DÃO BASE PARA A EXECUÇÃO GUERREADA, EM ESPECIAL, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO SUBJACENTE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS – PARA MAIS, AS NOTAS PROMISSÓRIAS EM DISCUSSÃO CONTÊM TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO DECRETO DE N.º 57.663 /66 ( LEI UNIFORME DE GENÉBRA )- SENTENÇA MANTIDA - 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85 , § 11º , DO CPC /15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-94.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PRECEDENTE QUE CORROBORA COM A TESE RECURSAL E QUE FORA UTILIZADO COMO RATIO DECIDENDI DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. 1. O Diploma Processual estabelece quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de i) obscuridade, ii) contradição, iii) omissão e iv) erro material (art. 1.022). 2. Com relação à omissão do julgado, previu, ainda, em seu parágrafo único, que incidirá neste vício o julgado que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489 , § 1º , do NCPC , entre as quais se destaca o inciso VI - "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 3. O acórdão recorrido, na hipótese, foi omisso, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração - pela ausência de manifestação sobre o precedente da Segunda Seção que corrobora com a sua tese recursal, sendo tal julgado, inclusive, utilizado como ratio decidendi da decisão agravada pelo Min. Relator -, não se manifestou de forma satisfatória sobre o ponto articulado. 4. Mostra-se imprescindível, no caso, que o Juízo aprecie o precedente indicado, seja para efetuar o distinguishing, seja para reconhecer a superação do posicionamento (overruling), não podendo ficar silente quanto ao ponto. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.