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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO REFUTADO - CONDUTA TEMERÁRIA - MATÉRIA UNIFORMIZADA PELA CÂMARA PREVENTA E O PRÓPRIO STJ DEPOIS DE 33 ANOS DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - PROTELAÇÃO INDEVIDA - APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESNECESSÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL JUNTO AO STF - EMBARGOS REJEITADOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO REFUTADO - EXCESSIVA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - EXIGÊNCIAS REFRATÁRIAS À RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO DO REEXAME - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.
Ocorre que, esse entendimento fica refutado, uma vez que, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não é interlocutória... Por fim, há de se ressaltar que o dispositivo constitucional suscitado, foi objeto de devido prequestionamento, cumprindo-se o que preconiza as Súmulas 282 e 356 deste Excelso Tribunal Superior... A Agravante insurge em seu prequestionamento em relação a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, da violação ao duplo grau de jurisdição, após a denegação de seguimento aos
: 6 É contra esta decisão que a Agravante promove o presente recurso cujas razões têm-se a seguir: IV - DO PREQUESTIONAMENTO A Agravante insurge em seu prequestionamento em relação da viabilidade de debater... Ocorre que, esse entendimento fica refutado, uma vez que, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não é interlocutória... Assim, esse é o prequestionamento trazido no recurso, eis que a r. decisão contraria os dispositivos legais e há divergência jurisprudencial entre os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior
Ocorre que, esse entendimento fica refutado, uma vez que, a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não é interlocutória... Assim, esse é o prequestionamento trazido no presente recurso, eis que a r. decisão contraria os dispositivos legais e há divergência jurisprudencial entre os Tribunais e o TST... Por fim, há de se ressaltar que o dispositivo constitucional suscitado, foi objeto de devido prequestionamento, cumprindo-se o que preconiza as Súmulas 282 e 356 deste Excelso Tribunal Superior
PREQUESTIONAMENTO. 1... Felizmente, têm sido refutados pela melhor doutrina tanto o argumento de que as normas constitucionais de caráter programático não teriam aplicabilidade imediata, se limitando a meras recomendações a serem... A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELAÇÕES DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PROVIDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (OMITIDO), ESTADO (OMITIDO) Ref.: Autos de Ação Civil Pública nº (OMITIDO) (OMITIDO) , todos já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados que adiante subscrevem, com endereço profissional à (OMITIDO) , vem, respeitosamente, à presente de Vossa Excelência, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil , tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (OMITIDO) por suposto ato de improbidade administrativa praticado pelos peticionários, na qualidade de Vereadores do Município de (OMITIDO), pelo então Prefeito do Município (OMITIDO) e pelo Vice-Prefeito do Município na época dos fatos, consoante as razões de fato e de direito que a seguir expõe. I. Da Tempestividade 01. Depreende-se que os mandados de citação dos peticionários (OMITIDO) são de 11/01/2017, data na qual os prazos processuais estavam suspensos por força
Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido... efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados