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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368444 MG 2013/0041425-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2014

Decisão: CONCURSO PÚBLICO. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA EM MANUTENÇÃO ELETROELETRÔNICA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS....CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 19990110425866 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2002
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SÚMULA 15/STF. 1. A EXEGESE DA SÚMULA Nº 15 DO STF DEVE SER ABRAÇADA EM UM SENTIDO QUE NÃO PERMITA A BURLA AO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO, DE FORMA QUE HAVENDO A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO QUE POSSUI MELHOR CLASSIFICAÇÃO, TAL VIOLAÇÃO FAZ NASCER O DIREITO DE AÇÃO, QUE NÃO PODE SE SUJEITAR AO PRAZO EXTINTIVO DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. 2. QUER A SÚMULA CONSIDERAR O NASCIMENTO DE UM DIREITO, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, COM A ALUDIDA PRETERIÇÃO, CRIANDO SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA. EVENTUAIS EFEITOS DECLARATÓRIOS DA VIOLAÇÃO IRÃO RETRO-OPERAR A ESSE TERMO. VIOLADO O DIREITO, IMPÕE-SE SUA CORREÇÃO, MESMO ULTRAPASSADO O PRAZO DE VALIDADE, POIS SE O DIREITO JÁ SURGIU, O PRAZO PARA QUE SE DECLARE A NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, COM EFEITOS TAMBÉM CONSTITUTIVOS, NÃO SE RESTRINGE AO DA VALIDADE DO CONCURSO.

TJ-MA - REMESSA 33622004 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2005
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SÚMULA 15, DO STF. Desafia Mandado de Segurança o ato administrativo que, não obstante nomear candidato aprovado em concurso público, termina por preterir a ordem de classificação do certame.Dentro do prazo de validade do concurso público, tem direito à nomeação o candidato preterido na ordem de sua classificação. Inteligência da Súmula 15 do STF.Remessa improvida. Unanimidade.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00618201402110000 DF 00618-2014-021-10-00-0 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide que versa sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição do Reclamante no certamente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00570201401910003 DF 00570-2014-019-10-00-3 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide que versa sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição da Reclamante no certamente. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00551201401010000 DF 00551-2014-010-10-00-0 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide versando sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de servidos destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição dos Reclamantes no certamente. Recurso conhecido e desprovido.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 503304 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011
EMENTA

Concurso público. Preterição. Reexame de provas. Precedentes. 1. Para dissentir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do agravante no sentido de que não teria ficado caracterizada a preterição da ora agravada, candidata aprovada em concurso público, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 503304 MT (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00590201400210002 DF 00590-2014-002-10-00-2 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide versando sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de servidos destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição da Reclamante no certamente. Assim, correto o Juízo a quo ao determinar a convocação do Autor, observando-se os termos do Edital. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00561201400310007 DF 00561-2014-003-10-00-7 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide que versa sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição do Reclamante no certamente. Recurso do Banco Reclamado conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00152201400910009 DF 00152-2014-009-10-00-9 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO. Tratando-se de lide que versa sobre preterição de candidato aprovado em concurso público realizado pelo Banco Reclamado, por certo que a natureza do direito vindicado é trabalhista, atraindo, assim, a competência desta Justiça Especializada. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. Já assentou o E. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, "comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária." (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). Comprovado nos autos que o Banco Reclamado promoveu contratação precária para execução de serviços destinados aos aprovados no concurso público, configurada está a preterição da Reclamante no certamente. Recurso do Banco Reclamado conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido.