Preterição de Concurso Público - STF em Doutrina

Seção III Do concurso público Art. 11... Aspectos gerais Os artigos 11 e 12 da Lei 8.112 disciplinam alguns aspectos atinentes ao concurso público, muitas deles replicados da Constituição Federal... Situação jurídica do candidato aprovado em concurso público De acordo com a Lei nº 8.112 , é incabível a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ E STF... Nessa direção já decidiu o STF, em relação a concurso da Polícia Militar e a estipulação legal do limite etário máximo de 30 anos: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE... O requisito deve ser atendido, repita-se, no momento da posse, e não no da inscrição no concurso público

da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das... O constituinte de 1988 proclamou, no artigo 37, incisos I e II, o princípio do concurso público: Art. 37... Sob a égide da isonomia, desenvolveu-se o instituto do concurso público, confirmado e robustecido ao longo das sucessivas Cartas Políticas

Concurso público. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. 1... realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados... Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação

Comentário Doutrinário Há décadas, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, em havendo preterição na ordem de nomeação, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo... Concurso público. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outra localidade. Possibilidade. Previsão legal. 1... E também: “Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de …

regem o concurso público... Concurso Público: os direitos fundamentais dos candidatos, São Paulo: Ed. GEN, 2014. ______. A importância do concurso público na gestão pública... Concurso público . São Paulo: Atlas, 2008. TOURINHO, Rita. Concurso público no ordenamento jurídico brasileiro . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008

Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo... O concurso público e o processo administrativo. In MOTTA, Fabrício. Concurso público e constituição . Belo Horizonte: Fórum, 2005. CAMPOS, Francisco. Direito administrativo... Concurso público e constituição . Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 73-90

STF no link a respeito da Súmula 15 , colhem-se os seguintes títulos de controvérsias: “Concurso público: vagas previstas em edital e direito subjetivo à nomeação, Situações que excepcionam o direito subjetivo... Se promoveu concurso público e homologou o resultado, o Estado apenas pode deixar de promover a contratação mediante motivação satisfatória... Adotava-se a orientação de que, se o Estado o desejar, poderá deixar de aproveitar os aprovados em concurso público, ressalvada a hipótese de …

Concurso público. Decadência. Não configuração. Agravo regimental não provido. 1... O objeto da controvérsia É frequente a impetração de mandado de segurança por candidatos de concurso público... Concurso público. Policial militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico. Moldes nitidamente subjetivos. Ilegalidade. Recurso não conhecido

Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para mesma vaga a que a impetrante foi habilitada em concurso de remoção. Preterição do direito do servidor à remoção... acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público... Concurso público. Lotação inicial. Previsão editalícia. Conveniência da administração pública. Agravo improvido

a exigência de concurso público (STF, ADIn 980, rel... Súmula vinculante 44 do STF]. • STJ, Súmula 377 : O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. • STF, ADIn 1.696: Greve de servidor... das atribuições do cargo a ser preenchido. • STF, Súmula 684 : É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. • STF, Súmula 685 : É inconstitucional toda modalidade

O ingresso na magistratura dá-se através de concurso público, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (cf. STF, ADIn 2.210-MC, rel. Min... mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica... O momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança …

Sepúlveda Pertence, j. 19.12.2001). • STF, MC na ADIn 2.356: O precatório de que trata o art. 100 da Constituição consiste em prerrogativa processual do Poder Público... O STF, na Med... imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição

Concurso público. Vaga única. Preterição de candidato com maior número de pontos em favor de can didato portador de deficiência física. Impossibilidade... No Informativo 302 do STF, encontra-se o entendimento exarado pela 2ª Turma da Corte Suprema ao decidir o RMS 23.259-DF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes: “Concurso Público: Regionalização Em edital... Concurso público. Edital. Deficiente físico. Reserva de vagas. Legitimidade passiva. 1

Análise da jurisprudência do STF no tocante às regras do concurso público O objetivo desta parte do parecer é destacar e filtrar a jurisprudência do STF em relação à regra constitucional do concurso público... da exigência de concurso público (art. 37 , II , da CF )... Exigência de concurso público. ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais

O Supremo Tribunal Federal, em acórdão unânime, resumiu a respeito a boa doutrina (“Arquivo Judiciário”, v. 35, pág. 104): “ A aprovação em concurso apenas traduz uma situação jurídica abstrata, salvo... ; não impôs desigualdade, nem preterição de qualquer candidato; – que, agora, o Estatuto estabelece, como condição para as promoções, que se baixe o Regulamento respectivo, previsto no artigo 268, e para... respectiva publicação, para o Prefeito, que, ouvi da a Comissão e os que houverem …

Concurso público 5.5.1. Exceções à exigência de concurso público 5.5.2. Prazo de validade do concurso público e direito à nomeação 5.5.3. Nomeação acima do número de vagas previsto no Edital 5.5.4... (já que não dependem de concurso público nem dão direito à estabilidade)... Embora decorrentes de concurso público, os provimentos não dão direito à estabilidade

Por isso, são relativas exceções à exigência constitucional do concurso público... As exceções à regra do concurso público somente se consideram válidas se previstas no Texto constitucional... Quando se trata do estudo das condições de ingresso em cargos ou empregos públicos, é preciso frisar de modo enfático a regra constitucional do concurso público

Não se olvide, porém, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que na própria Lei nº 8.666 /93 há normas que somente se aplicam à União, que assim funcionariam como lei federal 12... Por ocasião do julgamento da ADI 1917 , o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que permitia que pequenas empresas pagassem débitos tributários com materiais de que... Vale citar ainda que, em decisão bastante recente, o STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa à …

O provimento de cargos públicos deve se dar por meio de concurso público, nos termos do art. 37 , II , da CF . 2... Servidor público. Provimento de cargos públicos por funcionários terceirizados em detrimento de candidatos aprovados em concurso público... não foram providos apesar da promoção de concurso público: “Agravo regimental no agravo de instrumento

processo administrativo, diferentes espécies desse gênero podem ser criadas em função da relação jurídica ou da finalidade destinada, como os processos administrativos disciplinar, de outorga, de concurso público... Sua imperfeição ou preterição gera invalidade (art. 2.º , b, da Lei 4.717 /1965)... A guisa de exemplo, o processo licitatório é composto de modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão

De qualquer sorte, afigura-se inidônea a publicidade com preterição da forma legal, em razão da insegurança jurídica relativa à existência e ao conteúdo do ato e à garantia de sua eficácia... Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal alijou a inconstitucionalidade da Lei 9.755 /1998 ao expressar que: “(...)... ampliar as formas de publicidade, tanto que regras jurídicas multiplicam as formas de publicidade para um mesmo ato da Administração Pública, gerando o concurso de formas