Prevaricação em Todos os documentos

PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI Nº 9.099 /95 ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ). APELAÇÃO. DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CPB). DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca o Ministério Público do Estado do Ceará, ao interpor o recurso em tela, o recebimento da denúncia instaurada em desfavor de Sâmella Saraiva de Freitas, Delegada de Polícia Civil, afirmando que estão presentes os requisitos mínimos para demonstração do dolo específico do delito de prevaricação e que deve operar o princípio in dubio pro societate. 2. Preceitua o artigo 319 do Código Penal que o crime de prevaricação é: "Art. 319 . Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." 3. Após atenta leitura do referido dispositivo legal, percebe-se que para a configuração do crime em exame, é necessário que o agente retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ou pratique contra disposição expressa de lei, ato de ofício com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ou seja, a prevaricação corresponde ao não-cumprimento das obrigações que são inerentes ao ofício do funcionário público, movido o agente por interesse ou sentimentos próprios. 4. O tipo penal é claro ao enfatizar o dolo específico do agente de agir motivado por uma satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Não basta, para sua configuração, o simples retardamento do ato de ofício, é necessário que o agente saiba que está retardando ou deixando de realizar o ato de forma indevida, ou que o esteja praticando contra a lei. 5 . No caso em tela, o órgão acusatório sequer apontou o dolo específico da apelada, consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não restando, portanto, caracterizado o crime de prevaricação descrito na denúncia e, consequentemente, ser mantida intacta a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395 , inc. III , do Código de Processo Penal . 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-05.2020.8.06.0141, em que figura como recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Sâmella Saraiva de Freitas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de maio de 2022. Des. Antônio Pádua Silva Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITO DE PREVARICAÇÃO IMPUTADO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 319 DO CP . PEDIDO DE VISTA DE AUTOS DO PROCESSO N. 36.374/2008. ALEGADO RETARDAMENTO DO FEITO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE VOTO PELO ARQUIVAMENTO PARA ATENDER A INTERESSE PESSOAL. DEMANDA ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS DISTRITAL, QUE FOI INSTAURADA PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DAS PERMISSÕES DO SERVIÇO DE TÁXI NA CAPITAL FEDERAL. CONDIÇÃO DO ACUSADO DE PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. O delito de prevaricação é descrito no art. 319 do CP como a prática de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". 2. Como é sabido, tal delito consiste na quebra dos deveres e das obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante o retardamento ou a omissão da prática de ato de ofício ou, ainda, pela sua execução de forma contrária à disposição expressa de lei. Além disso, o tipo penal exige a demonstração do especial fim de agir, ou seja, do dolo específico, caracterizado pelo animus de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. 3. No caso, a denúncia descreveu a conduta, de forma que, em tese, se pode amoldar ao tipo legal, razão pela qual não há falar de sua inépcia. 4. A peça acusatória descreveu os seguintes aspectos essenciais ao suposto cometimento do delito de prevaricação, por duas vezes: o alegado retardamento no julgamento do Processo n. 36.374/2008, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao pedir vista dos autos em 12/8/2014, o que se prolongara até o dia 16/8/2015, com a finalidade de satisfazer um interesse pessoal do acusado, na condição de permissionário do serviço público de táxi, objeto de discussão do mencionado procedimento administrativo, que se encontra em trâmite naquela Corte de Contas distrital; a alegada prática de ato de ofício contra expressa disposição de lei, o que teria ocorrido quando o acusado votara na sessão realizada no dia 17/8/2015 pelo arquivamento do processo, mesmo sendo impedido de fazê-lo, o que somente veio a reconhecer, ao final, depois de a notícia ter sido divulgada pela imprensa local. 5. O crime imputado ao acusado é formal e, portanto, não exige para seu aperfeiçoamento um resultado que configure dano ao erário ou ao interesse público. 6. Para o recebimento de uma denúncia penal, não é necessário que a prova, então acostada aos autos, seja exauriente. Exige-se apenas que seja crível e demonstre haver justa causa para o ajuizamento da ação criminal, o que, no caso, se revela existente. 7. Denúncia recebida, sem determinação de afastamento do réu do exercício do cargo.

PENAL. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319 , DO CÓDIGO PENAL . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Para que se realize o tipo penal imputado na denúncia, não basta que o ato seja praticado contra expressa disposição de lei, porque até aí, presente apenas o elemento objetivo da infração penal, sendo necessária também que se comprove a presença do elemento subjetivo. Destarte, se faz necessário que os atos praticados decorram de motivação a “satisfação de sentimento ou interesse pessoal”, não sendo, in casu, sequer descrito na denúncia, tampouco evidenciado pelas provas dos autos, em que consistiria o suposto sentimento ou interesse pessoal do acusado. Portanto, ausentes os elementos suficientes a confirmar a denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do CPP . Neste sentido: “PREVARICAÇÃO – Acusação de que o réu, Delegado de Polícia, não instaurava inquéritos policiais para satisfazer sentimento pessoal de não ter a investigação fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário - Quadro revelador da ausência do elemento subjetivo do tipo penal incriminador – Prova de que o agir não era revestido da vontade de "satisfação de sentimento pessoal" – Comprovação da ausência de circunstância elementar do tipo – Absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386 , III , do CPP )– Recurso do Ministério Público improvido e apelo defensivo provido - (voto n. 31300)”. (TJSP, Relator (a): Newton Neves; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 31/01/2017; Data de registro: 01/02/2017); “Apelação ministerial – Prevaricação – Absolvição com espeque no art. 386 , III , do CPP – Desfecho que se sustenta – Clara ausência do elemento subjetivo, imprescindível à caracterização do delito – Recurso desprovido.” (TJSP, Relator (a): Ivan Sartori; Comarca: Paraguaçu Paulista; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 15/09/2015; Data de registro: 21/09/2015). 2) Apelo conhecido e não provido. 3) Sentença mantida.