Processos Judiciais Contra o Inss em Todos os Documentos

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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 255305 2000.02.01.071563-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2003

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. PROVAS CONTUNDENTES. - Trata a hipótese de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face do Sr. Procurador-Chefe e de outro Procurador, ambos da Procuradoria do INSS em Campos dos Goytacazes, com base nos artigos 10, XI, 11,I e 12, III, todos da Lei nº 8.429 /92, eis que teriam os réus supostamente efetuado de forma irregular o pagamento de honorários a advogados autônomos que trabalharam em processos judiciais representando o INSS. - A irregularidade se dera, segundo o MPF, no sentido de que as autorizações de pagamento teriam sido emitidas pelos Procuradores sem a observância dos requisitos exigidos na ordem de serviço nº 14/93 – INSS, ou seja, sem a conferência das xerox das peças processuais assinadas pelo mesmos e que deveriam ficar arquivadas no órgão administrativo da Procuradoria Regional em Campos. - Consoante a vasta documentação juntada aos autos - fls. 966 a 2.206; 2.218 a 2.545 e 2.555 a 2.563 – restou comprovada a regularidade nos pagamentos efetuados aos advogados autônomos. - Acresça-se que o próprio órgão do Ministério Público Federal, após a juntada das peças, manifestou-se pela improcedência do pedido. - Remessa improvida.

AGU Brasil entrevista o procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto

Notícias28/04/2017Advocacia Geral da União
programa AGU Brasil, veiculado na TV Justiça, apresenta neste sábado (29) uma entrevista com o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (PFE/INSS...), Alessandro Stefanutto, sobre medidas para evitar processos judiciais entre o INSS e cidadãos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade....São ações nas quais a AGU pede para que empresas reembolsem o INSS pelos benefícios pagos a vítimas de acidentes de trabalho.

AGU quer reduzir, por ano, um milhão de ações contra INSS

Notícias25/06/2008Consultor Jurídico
Caminho administrativo AGU quer reduzir, por ano, um milhão de ações contra INSS A Advocacia-Geral da União e a Previdência Social fecharam, no começo do mês, um acordo para reduzir os processos judiciais...O Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS tentará resolver os conflitos administrativamente....Para o Judiciário, o custo com ações do INSS é de R$ 460 milhões. Existem na Justiça 5 milhões de ações contra o INSS. Todo mês são ajuizados 180 mil novos processos.

CESS leva demandas da advocacia previdenciária para AGU

Notícias10/09/2019OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O encontro teve como objetivo tratar sobre: melhorias do andamento de processos judiciais, pontos de convergência e melhorias no sistema digital....judiciais, além do INSS Digital....abordadas algumas possibilidades de melhorias e apoios que a procuradoria federal poderia dar às demandas da advocacia previdenciária, que podem ser resolvidas através dessa atuação de forma conjunta para o INSS

DJGO 11/07/2011 - Pág. 288 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/07/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
ENTRETANTO, INFORMAMOS QUE A PROCURADORIA SECC IONAL DO INSS DE CAMPO GRANDE-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NÃO A TENDE E NEM RESPONDE PELOS PROCESSOS JUDICIAIS, RELATIVOS AO INSS , NO ESTADO DE GOIÁS,...SENDO RESPONSÁVEL SOMENTE PELA REGIÃO RELA TIVA À GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS/GG/MS., SEDIADA NA CIDADE DE CA MPO GRANDE/MS....DESTA FORMA, SUGERE-SE, QUE TAL CARTA DE INTIMAÇÃO SEJA ENVIADA A PROCURADORIA DO INSS DE GOIÂNIA - GO, RELATIVA A GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOIÂNIA/GO, RESPONSÁVEL POR TAL REGIÃO E CI DADE.

Projeto ESA Cultural: ESA/RS lança livro Processo Previdenciário: uma introdução

Notícias26/06/2019OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
“Moldamos os artigos para o contexto do processo previdenciário, abordando tópicos importantes para o segurado que tem processos judiciais contra o INSS, tanto na Justiça Estadual, quanto na Justiça Federal

Perícia mais ágil no INSS

Os demais ficam na retaguarda dos postos realizando tarefas administrativas como, por exemplo, a análise dos laudos médicos nos processos judiciais....Segundo o INSS, esse trabalho de análise feito pelos peritos é fundamental para o atendimento....Hoje o instituto recebe a cada mês mais de 589 mil novos pedidos de benefícios e mais da metade são de auxílio-doença, segundo o próprio INSS.

TRF-2 13/05/2015 - Pág. 585 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/05/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Inteiramente equivocada, conforme dispõem os §§ 6º e 8º , do art. 68 , do Decreto nº 3.048 /99, a afirmação do autor de que a obrigação de apresentar laudo técnico e perfil profissiográfico previdenciário, em processos...judiciais seria do INSS, ou do ―órgão responsável pela fiscalização da atividade‖ (fl. 99)....TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor (a) de Secretaria SENTENÇA – Tipo A I - Relatório ALCELY RODEGHERY propôs a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS

Reforma da Previdência: governo revisa previsão de economia de R$ 800 bi para R$ 855 bi em dez anos

Notícias11/12/2019Juri Descomplica
inclui: Reforma da Previdência Social: R$ 855,7 bilhões ; Mudança nas aposentadorias dos militares: R$ 66 bilhões ; Medida provisória do 'pente-fino' nos benefícios sociais: R$ 289,7 bilhões ; Lei sobre processos...judiciais envolvendo o INSS: R$ 97,4 bilhões . 📰 VEJA TAMBÉM: ✅ Tese da Revisão do Teto Cumulada com a Revisão do Buraco Negro ✅ T ese da Cobrança do Saldo do Pa sep dos Servidores Públicos - Conteúdo

Ações programadas ajudam a reduzir demanda de processos contra órgão previdenciário

Notícias20/07/2009Advocacia Geral da União
O cronograma define ainda, as ações prioritárias a serem adotadas para cada unidade, como forma de diminuir a demanda de processos....A definição das ações prioritárias de cada procuradoria também permitirá o acompanhamento da evolução do Índice de Concessões Judiciais (ICJ) analisados em âmbito local....As ações poderão prevenir a ocorrência de processos judiciais contra o INSS. A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
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