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PIS E COFINS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECOLHIMENTO A MAIOR – DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integracao Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS . MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212 /1995 E REEDIÇÕES: CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO EXIGÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
PIS – REGIME NÃO CUMULATIVO – OPERAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.637 /2003. Revela-se constitucional o artigo 3º § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637 /2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integracao Social , no regime não cumulativo, em relação a operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
III – DOS FATOS A Lei Complementar n.º 7 , de 07 de setembro de 1970, instituiu o Programa de Integracao Social – PIS “destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas... A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS , não sendo parte legítima “ad causam” passiva. O PIS /PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional... Por fim, conforme disposto nas Leis Complementares 7 /70, 8 /70 e 26 /75, há de ser aplicado ainda os juros nas contas do PIS - PASEP , da seguinte forma: a) Incidência de “juros de 3% (três por cento)
Comprovante de pagamento de PIS /COFINS e ICMS do período requerido 06... É fato que o ICMS, PIS e COFINS não representam receita da pessoa jurídica... Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
III – DOS FATOS A Lei Complementar n.º 7 , de 07 de setembro de 1970, instituiu o Programa de Integracao Social – PIS “destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas... A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS , não sendo parte legítima “ad causam” passiva. O PIS /PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional... Por fim, conforme disposto nas Leis Complementares 7 /70, 8 /70 e 26 /75, há de ser aplicado ainda os juros nas contas do PIS - PASEP , da seguinte forma: a) Incidência de “juros de 3% (três por cento)
O falecido não deixou bens à partilhar, com exceção ao crédito ora requerido junto ao Programa de Integracao Social - PIS... - PIS , pelos motivos de fato e de direito que passam a expor... Seu número de inscrição como participante do PIS é 1. e o crédito encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na CEP
Seu número de inscrição como participante do PIS é -8 e o crédito encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal , localizada na -440... por sua advogada, vem à presença de Vossa Excelência requerer sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de ALVARÁ , para o levantamento de saldos remanescentes do Programa de Integracao Social... estabelece em seu artigo primeiro : Art. 1º "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de serviço e do Fundo de Participação PIS
O falecido não deixou bens à partilhar, com exceção ao crédito ora requerido junto ao Programa de Integracao Social - PIS... - PIS , pelos motivos de fato e de direito que passam a expor... Seu número de inscrição como participante do PIS é 1. e o crédito encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal - CEF, localizada na CEP