Proteção dos Bens Jurídicos em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Proteção dos Bens Jurídicos

  • TJ-RS - Apelação-Crime: APL XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI Nº. 10.826 /03. PERÍCIA TÉCNICA. TIPICIDADE MATERIAL DUVIDOSA. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO - CONCRETO OU ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. A ausência de teste do armamento ocasiona dúvida acerca da tipicidade material da conduta, a qual se resolve em favor do réu. O Direito Penal deve servir à exclusiva proteção de bens jurídicos, e ausente prova de perigo - concreto ou abstrato - sua intervenção ocasiona excesso e violação às liberdades constitucionais.APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelante: JANICE DIAS DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: BENJAMIN ACÁCIO DE MOURA E COSTA - JUIZ SUBST. 2.º GRAUAPELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE CIGARRO A ADOLESCENTE (ART. 243 , ECA ). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO (ART. 20 , CAPUT, CP ). ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE.PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS, INTERVENÇÃO MÍNIMA E PROPORCIONALIDADE.RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (ART. 386 , INC. III , CPP ).RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 901787-4 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 30.01.2014)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

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Doutrina que cita Proteção dos Bens Jurídicos

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    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    Título II. A Ciência do Direito Penal

    São fins imediatos do Direito Penal a proteção de bens jurídicos do homem e da comunidade... como na aplicação de princípios e regras de proteção aos bens jurídicos fundamentais à convivência social... Dentro dessa perspectiva, fica saliente o caráter limitado do Direito Penal, sob dois aspectos: a) o da subsidiariedade de sua proteção a bens jurídicos; b) o dever estar condicionada a sua intervenção

    Título VIII. A Isenção de Pena

    Trata-se, como se verifica, de uma solução que entende inexistir, em tais casos, a reprovabilidade jurídico-penal da conduta... No que concerne ao ECA , são previstas medidas de proteção de caráter geral (art. 98) e de caráter especial (arts. 99 e ss.)... Essa modalidade de escusa beneficia, também, o pai e o filho adotivo, bem como o companheiro ou a companheira em face da regra constitucional que reconhece a união estável entre o homem e a mulher (art

    Título I. O Sistema Penal

    Capítulo I – Introdução 1.Missão e limites do Direito Penal A missão do Direito Penal consiste na proteção de bens jurídicos fundamentais ao indivíduo e à comunidade... O fim do Direito Penal é “a defesa da sociedade, pela proteção de bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal do homem, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz... Sob outro aspecto, a noção de bem jurídico não se confunde com a de objeto da ação

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    Um panorama da teoria da imputação objetiva

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Luís Greco

    Encontrados nesta obra:

    O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva)

    O aspecto positivo: fundamento (proteção de bens jurídicos) e critério (prognose póstuma objetiva) O direito penal apenas proíbe ações perigosas – esta ideia é o fundamento político-criminal do requisito... de bens jurídicos e a prevenção geral negativa... Greco, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, p. 179 e ss.; Schünemann, O princípio da proteção de bens jurídicos como ponto de fuga dos limites constitucionais e da interpretação dos tipos, trad. L

    a. O Critério: aspecto positivo

    Dissemos que toda proibição tem por fim proteger um bem jurídico determinado, mas que esta proteção se fornece apenas em face de determinados cursos causais... se legitimava tendo em vista a prevenção de determinados cursos causais em face de determinado bem jurídico... a ocorrer. 1 É este o verdadeiro sentido da ideia “fim de proteção da norma”, que comumente se repete, mas que quase nunca se define: 2 a norma proibitiva visa a evitar que um certo bem jurídico seja

    1. O fundamento: a realização do risco como função direta do desvalor da ação

    Creio que a solução está, mais uma vez, no recurso aos fins do Direito Penal, especificamente: à ideia de proteção de bens jurídicos e a prevenção geral negativa... Isso significa que há uma relatividade do desvalor do resultado : o desvalor do resultado só existe em relação a um determinado desvalor da ação, porque a proteção de bens jurídicos que o Direito Penal... Mas o princí- pio da proteção de bens jurídicos e a prevenção geral negativa podem fornecer-nos um pouco mais: eles podem esclarecer-nos a respeito das relações entre desvalor do resultado e desvalor da

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    Instituições de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

    Do Negócio Jurídico

    Ademais, quer na alienação de bem penhorado, quer na alienação de bem litigioso stricto sensu , o bem jurídico tutelado é a autoridade estatal... Alienação de bem penhorado... a alienação de bem penhorado diferente da havida em fraude de execução, dá a ambas as situações o mesmo regime jurídico: o da ineficácia do ato perante a execução

    Bens Jurídicos

    Aliás, neste sentido, Bianca distingue a noção de bem jurídico da noção de bem econômico... de bens, porque não apenas as coisas apropriáveis são bens: serão também bens jurídicos as coisas que, embora sem poderem ser apropriadas por alguém, possam vir a ser objeto de interesse jurídico difuso... A regulação dos bens ambientais para que se promova sua proteção e para que se evite sua degradação está implicada diretamente, entretanto, com o direito real de propriedade

    Modalidades do Negócio Jurídico

    assim as respectivas ações e usar os correspondentes bens, percebendo e dispondo livremente de suas rendas e frutos; permitido também lhe é onerar e alienar bens e direitos por ato inter vivos ou transmiti-los... A contrario sensu , são ilícitas as que contrariarem a lei, a ordem pública e os bons costumes, bem como as puramente potestativas... correspondente direito”. 68 Em se tratando de condição resolutiva, “o titular do direito adquirido, sujeito à condição resolutiva, poderá exercer todos os poderes que de seu direito formam o conteúdo, bem

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Notícias que citam Proteção dos Bens Jurídicos

  • O compromisso do CNJ com a proteção de dados na justiça brasileira

    O evento reuniu representantes de diversos tribunais, bem como do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e teve como objetivo discutir a aplicação da LGPD nas... Essa iniciativa demonstra como a proteção de dados pessoais é uma prioridade crescente no ambiente jurídico, e a capacidade de adaptação a essas regulamentações desempenha um papel fundamental na garantia... Essa iniciativa reflete o compromisso do CNJ com a proteção de dados pessoais desde a promulgação da LGPD em 2018

    Jorge Alexandre FagundesJorge Alexandre Fagundes • 06/09/2023

  • Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ

    Para ele, "não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas... Salomão explicou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio... A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 15/07/2019

  • A impenhorabilidade do bem de família: um direito relativo

    Em outras palavras, se a dívida é decorrente de um negócio jurídico envolvendo o imóvel, como a sua aquisição, construção ou reforma, a impenhorabilidade pode ser relativizada... O tribunal considerou que este direito não é absoluto, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do lar e a responsabilidade financeira do devedor... Assim, essa decisão ressalta a importância de considerar cada caso individualmente, mantendo um equilíbrio entre a proteção do patrimônio familiar e a necessidade de garantir a efetividade das relações

    Ers Advogados Expedito, Ribeiro e SartoriErs Advogados Expedito, Ribeiro e Sartori • 04/03/2024

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