Proteção dos Bens Jurídicos em Notícias

O evento reuniu representantes de diversos tribunais, bem como do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e teve como objetivo discutir a aplicação da LGPD nas... Essa iniciativa demonstra como a proteção de dados pessoais é uma prioridade crescente no ambiente jurídico, e a capacidade de adaptação a essas regulamentações desempenha um papel fundamental na garantia... Essa iniciativa reflete o compromisso do CNJ com a proteção de dados pessoais desde a promulgação da LGPD em 2018

Para ele, "não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas... Salomão explicou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por ser princípio... A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

Em outras palavras, se a dívida é decorrente de um negócio jurídico envolvendo o imóvel, como a sua aquisição, construção ou reforma, a impenhorabilidade pode ser relativizada... O tribunal considerou que este direito não é absoluto, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do lar e a responsabilidade financeira do devedor... Assim, essa decisão ressalta a importância de considerar cada caso individualmente, mantendo um equilíbrio entre a proteção do patrimônio familiar e a necessidade de garantir a efetividade das relações

Em outras palavras, se a dívida é decorrente de um negócio jurídico envolvendo o imóvel, como a sua aquisição, construção ou reforma, a impenhorabilidade pode ser relativizada... O tribunal considerou que este direito não é absoluto, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do lar e a responsabilidade financeira do devedor... Assim, essa decisão ressalta a importância de considerar cada caso individualmente, mantendo um equilíbrio entre a proteção do patrimônio familiar e a necessidade de garantir a efetividade das relações

princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... REsp 1782227 (Fonte: STJ) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA possui em seu corpo jurídico advogados especializados em Direito Imobiliário e Condominial

princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... visando à expropriação do bem

"Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações... Ordem pública Salomão destacou que a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009 /1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, por... Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva

(Fonte: STJ) Conheça também o nosso INSTAGRAM e tenha acesso ao nosso conteúdo de Humor Jurídico... princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio

princípio da boa-fé objetiva – diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio que deve incidir em todas as relações... as mínimas condições de dignidade; outra, voluntária, que decorre da vontade de seu instituidor, visando a proteção do seu patrimônio... visando à expropriação do bem

Com o avanço da tecnologia e a modernidade em que negócios e relações vem sendo desenvolvidas, o sistema jurídico se viu compelido a trazer uma maior proteção aos cidadãos, a fim de proteger os seus dados... Além disso, as exceções à regra são muito bem especificadas pela legislação, como nos casos de investigações de natureza criminal, realizada de acordo com o devido processo legal, por exemplo... Além disso, o texto também fixou a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais