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Jurisprudência que cita Protocolo Judicial

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO RE 631.240 /RG. PEDIDO INDEFERIDO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS que impugna a sentença somente no ponto em que fixou a DIB na data do protocolo judicial. 2. O protocolo judicial foi realizado em 11/03/2013. A citação foi procedida em 03/12/2015. 3. Em sua contestação, apresentada em 2016, o INSS requereu o sobrestamento do feito para que a parte autora fosse intimada a requerer administrativamente o benefício postulado. 4. A parte autora teve indeferido o benefício XXXXX, DER 22/02/2016, ficando caracterizado o interesse em agir. Foram obedecidas as regras de transição estabelecidas no RE XXXXX/MG (j. 03/09/2014, DJe 10/11/2014), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 350 do STF). 5. Houve excessiva demora na citação da autarquia requerida, por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, assim, não pode, a parte autora, ser prejudicada pela ineficiência estatal. 6. O benefício deve ser concedido desde a data do protocolo judicial, por ser a medida mais consentânea com a distribuição da justiça, como determinado na sentença. 7. DIB: é a contar da data do protocolo judicial, como determinado na sentença. 8. Mantidos os honorários arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do CPC , correspondentes às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida.

  • TJ-PB - XXXXX20188150751

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N. 11.340 /06. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. SISTEMA DE PROTOCOLO JUDICIAL INTEGRADO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Havendo registro no sistema de protocolo judicial integrado de que os embargos declaratórios foram opostos dentro do Mais... legal, deve ser o recurso conhecido, desconsiderando o carimbo de protocolo constante nos autos. Menos...

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX00036215003 Sete Lagoas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO DO PRIMEIRO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TEMPESTIVIDADE - REGISTRO NA AGÊNCIA DO CORREIO - EQUIPARAÇÃO AO PROTOCOLO JUDICIAL. 1. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para conhecer dos anteriormente interpostos, por considerá-lo tempestivo, pois o artigo 4º da Resolução 642 de 24 de junho de 2010 equipara o registro de petições nas agências dos Correios ao protocolo judicial.

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Modelos que citam Protocolo Judicial

  • [Modelo] Pedido de Medidas Coercitivas Mais Eficazes

    Modelos • 31/03/2022 • Fernanda Nakasima

    Providencie o cartório o envio desta decisão, que servirá como OFÍCIO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, através do sistema de protocolo digital – https://bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital (Comunicado... ) O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal , art. 330... Excelência, através do seu advogado subscritor, informar e requerer o que segue: DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS EFICAZES Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido

  • Modelo de Alvará Judicial para levantamento de valores relativos ao FGTS retidos junto à CEF

    Modelos • 06/10/2022 • Wendel Lamarthe Nobre Gomes

    importante já ter essa declaração no momento do protocolo da ação, pois agiliza o feito ) Desta forma, por todo o exposto, vem o Autor recorrer ao poder judiciário para ver o seu direito tutelado, esperando... como consequência disso, a expedição do alvará judicial necessário para o levantamento da quantia existente referente ao FGTS em conta vinculada ao nome do de cujus... respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seus procuradores, que esta subscrevem, com fulcro na Lei 6.858 /80, no Decreto 85.845 /81 e art. 666 do Código de Processo Civil , requerer: ALVARÁ JUDICIAL

  • Inventário Judicial Consensual

    Modelos • 08/10/2021 • Maira Sibele Santos

    IX - DO ITCMD O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação será apurado após o protocolo do presente inventário e em seguida, apresentar-se-á o comprovante de quitação nestes autos.

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Artigos que citam Protocolo Judicial

  • Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero

    Esse protocolo foi desenvolvido para combater discriminações em processos judiciais, reconhecendo que as desigualdades de gênero estão presentes em diversos níveis da sociedade, inclusive no Judiciário... É importante ressaltar que o protocolo não busca favorecer um gênero em detrimento do outro, mas sim garantir que as decisões judiciais sejam tomadas de maneira neutra e justa, levando em consideração... Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf . Acesso em: 01 ago. 2023

    Maisa Medeiros JacobMaisa Medeiros Jacob • 09/08/2023

  • Você trabalhou de carteira assinada pode ter dinheiro para receber do governo com a revisão do FGTS.

    Importante esclarecer, que todos os processos de revisão do FGTS após o protocolo judicial ficam suspensos, até a decisão do STF sobre a ADI 5090 que trata sobre Correção Monetária das contas do FGTS... de atualização todas as ações judiciais serão julgadas improcedentes... Sendo o entendimento do STF pela mudança do incide de atualização todos os trabalhadores que protocolaram ação judicial terão esse direito, porém, se o STF entender que deve ser mantido a TR como índice

    Bruno Schettini DantasBruno Schettini Dantas • 20/09/2021

  • Um familiar faleceu: Preciso fazer Inventário?

    A título de exemplo, o Estado de São Paulo determina que se o inventário não for iniciado (aqui entende-se pelo protocolo judicial ou protocolo extrajudicial perante tabelionato de notas) em até 60 (sessenta... seja ele móvel ou imóvel, quando registrado em nome de alguém (no caso, do falecido), caso esse proprietário venha a falecer, somente será transferido aos herdeiros através de inventário (seja ele judicial

    Manoela Andrade PereiraManoela Andrade Pereira • 30/09/2021

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