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Jurisprudência que cita Realinhamento do Preço

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-92.2018.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. MENOR PREÇO. FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO FIRMADA. AUMENTO DE VALOR DO PRODUTO LICITADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REALINHAMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. O aumento de preço da matéria prima do objeto licitado, cujos documentos apresentados comprovam, de forma inequívoca, que tais aumentos impactaram diretamente no preço pactuado no contrato, causaram um desequilíbrio impossível de ser sustentado pela empresa agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-92.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.11.2018)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260066 SP XXXXX-56.2022.8.26.0066

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    Mandado de segurança. Licitação. Município de Colômbia. Pregão Presencial. Prestação de Serviços Médicos para realização de Plantões Médicos de Pronto Atendimento, Ambulatorial e Hospitalar na Unidade Mista de Saúde denominada Hospital Municipal "Julio Rodrigues de Paula". Convocação da impetrante, segunda classificada no certame, para manifestação sobre interesse em assumir os serviços, após rescisão contratual entre a Municipalidade e a primeira classificada. Pretensão da impetrante de se efetivar a contratação, condicionada a deferimento de pedido para reequilíbrio/realinhamento de preços. Descabimento. Vigência que se dá ao artigo 64 , § 2º da Lei Federal 8.666 /93. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20188030008 AP

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DIFERENÇA POR REALINHAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Correta a sentença que na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, rejeita pretensão deste em receber pagamento por diferença de realinhamento de preço, porquanto o contrato em debate não contém cláusulas de reajuste ou revisão, tampouco os aditivos juntados prevêem realinhamento dos preços e os respectivos índices. Ao contrário, do contrato 435/2020 consta da CLAUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO - que “O presente contrato será executado sob o regime de empreitada por preço global, irreajustável nos termos da lei”, e a circunstância da Apelante alegar por incontroverso nos autos que o retardo no cumprimento da obrigação ocorreu por culpa exclusiva da parte ré, “em razão de questões políticas, entre elas as alternâncias no comando municipal”, per si não justifica o pedido de reajuste do preço mormente ao arrepio da vedação expressa prevista em cláusula do contrato. 2) Descabe também o pagamento pelo alegado saldo do boletim de medição, e pela diferença de ISS antecipado, anotando-se que mesmo não tivesse sido objeto de contestação pelo Município, a Fazenda Pública não está obrigada a impugnação específica e incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito - CPC art. 373 , I , - não se admitindo simplesmente como verdadeiros os argumentos desta ultima em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 3) Apelação não provida.

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Peças Processuais que citam Realinhamento do Preço

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Modelos que citam Realinhamento do Preço

  • Requerimento de Reajuste de Preço

    Modelos • 08/07/2018 • Marilza Nogueira Advocacia

    [descrever o produto]...., conforme “Planilha de Preços de Custo e Venda” apensada, consoante a cláusula... cidade de ......................, Estado de .................., CNPJ nº 00.XXXXX/0001-00, representada por este que a subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria REQUERER reajuste de preço

  • TUST TUSD Inicial Ação Declaratória Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito Pessoa Jurídica

    Modelos • 08/06/2022 • Magalhães e Machado Advocacia

    No mercado cativo o valor da tarifa/preço da energia é definido após minuciosa análise da agência reguladora responsável, no caso a ANEEL... encargos de uso dos sistemas de distribuição de distribuidoras que acessam os sistemas de distribuição de outra distribuidora; abertura das tarifas de fornecimento dos consumidores cativos para fins de realinhamento... Já o contribuinte de fato, é a pessoa que arca com o ônus do tributo, este embutido no preço final da mercadoria ora consumida, sendo ela, produto, serviço, etc

  • Petição Inicial Tusd/Tust.

    Modelos • 28/10/2019 • Danilo Verri Bispo

    A TUSD é um dos componentes do preço nos contratos de energia elétrica de grandes consumidores de energia elétrica (eletro-intensivos), especificamente no que diz respeito ao transporte desta energia no... de uso dos sistemas de distribuição de distribuidoras que acessam os sistemas de distribuição de outra distribuidora; · abertura das tarifas de fornecimento dos consumidores cativos para fins de realinhamento

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