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Jurisprudência que cita Repercussões em Verbas Trabalhistas

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185150096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no presente caso. Tal mora no adimplemento das verbas rescisórias tem como consequência legal o pagamento da multa do artigo 477 da CLT , razão pela qual não dá ensejo à indenização por dano moral. Precedentes. Ressalva de entendimento deste Relator. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º , X , da Constituição Federal e provido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020704 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CABIMENTO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º , X da Constituição Federal ). Mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral, ainda que o reclamante tivesse que ter feito empréstimo para quitação de dívidas. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Recurso da 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a que se dá provimento para excluir a condenação de pagamento de indenização dos danos morais.

  • TRT-3 - RO XXXXX20135030112

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REPERCUSSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS DEFERIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE XXXXX e XXXXX , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, portanto, são de competência desta Especializada, a teor do art. 114, IX, da Constituição Federal.

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Modelos que citam Repercussões em Verbas Trabalhistas

  • Contestação trabalhista - dano moral, verbas indevidas

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    A relação das verbas pagas está acostada nos autos a partir da íntegra do TQRCT... Ainda que o trabalhador preste serviços ao empregador informalmente, com vínculo reconhecido posteriormente em ação trabalhista, não faz jus ao benefício. 3... Indubitável, ainda, a sua aplicação aos processos distribuídos em data posterior a 11 de novembro de 2.017, data da vigência da acima referida norma (Reforma Trabalhista)

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 29/08/2022 • Karen Prado Coelho

    devidas ao reclamante, e requer os seguintes pagamentos de verbas trabalhistas: A) Do aviso prévio integrando e projetando o tempo de serviço para todos os fins; O reclamante pugna pelo aviso prévio indenizado... que a rescisão do contrato de trabalho foi infundada e que gerou constrangimento e abalo moral ao trabalhador, atingindo sua honra e dignidade, haja vista a indubitável repercussão das humilhações sofridas... O que não equivale, pelas leis trabalhistas aos 15 dias para contar como mês inteiro

  • Reclamação Trabalhista - reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    O sentimento de clandestinidade vivenciado pela empregada teve repercussão na sua vida familiar e merece ser reparado... Como pode a Reclamada violar a legislação trabalhista contratando um empregado sem o registro na CTPS e sem o pagamento de seus direitos trabalhistas... O ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário e, até mesmo, penal

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Peças Processuais que citam Repercussões em Verbas Trabalhistas

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Verbas Rescisórias (Demissão sem Justa Causa) - Atord - contra Selecta Refeicoes SL

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0071 em 09/11/2022 • TRT1 · 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), como índice de atualização... dos débitos trabalhistas. 5... o pagamento das verbas rescisórias

    Verbas Rescisórias

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Pedido Indenizatório das Verbas Trabalhistas - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0266 em 25/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP

    por sua advogada que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DAS VERBAS TRABALHISTAS... REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1... Dias Toffoli, j. 9-4-2014, P, DJE de XXXXX-10-2014, com repercussão geral. (grifou-se)

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJPI - Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Joao Costa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.18.0135 em 20/10/2023 • TJPI

    Baseado nisso, o Autor propõe a seguinte Ação, com o objetivo de que o município seja condenado a pagar o valor correspondente às verbas trabalhistas durante o período em que o mesmo ocupou os cargos comissionados... Não obstante a inexistência de vínculo com a Administração Municipal, uma vez configurada a demissão, tem o Autor o direito de receber as verbas trabalhistas que não foram pagas, alusivas às férias proporcionais... Rcl: 39864 - CE fincou entendimento de Repercussão Geral declinando a competência da Justiça Comum para apreciação de pretensões trabalhistas relativas a vínculo jurídico-administrativo

    Gratificação Natalina/13º Salário • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Fruição / Gozo • Férias

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