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Jurisprudência que cita Responsabilidade Técnica do Farmacêutico

  • TRT-18 - : RORSUM XXXXX20205180007 GO XXXXX-11.2020.5.18.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DIREÇÃO TÉCNICA. EXPRESSÕES EQUIVALENTES. A Responsabilidade Técnica está diretamente associada aos saberes (metodológico, científico, acadêmico e profissional) do próprio ofício e em benefício daqueles que são atendidos pelo farmacêutico, sendo tratada pela Lei n.º 5.991 /73 também pela expressão "direção técnica" (art. 20). Portanto, comprovado que a autora era a responsável técnica pela unidade, faz jus ao pagamento do adicional firmado em sede de negociação coletiva, eis que a expressão "direção técnica" e "responsabilidade técnica" são equivalentes. No mesmo sentido, a ementa da Resolução n.º 577, de 25 de julho de 2013, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia (art. 1.º). Recurso provido neste aspecto. (TRT18, RORSum - 0010660 - 11 .2020.5.18.0007, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 12/08/2021)

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215090096

    Jurisprudência • Sentença • 

    pelas omissões da empregadora a este respeito, comunicou a rescisão indireta do contrato de trabalho, na mesma data providenciando a declaração de baixa de sua responsabilidade técnica, junto à Vigilância... Há que se consignar que a reclamante era, repita-se, farmacêutica responsável técnica pela loja da reclamada, tendo responsabilidade objetiva, civil, administrativa e criminal, que advinham da atuação... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA

  • TRT-4 - Recurso Ordinário/reexame Necessário: RO/REENEC XXXXX20085040281

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Incorpora-se ao salário da empregada farmacêutica o adicional de responsabilidade técnica ajustado no contrato de trabalho e percebido por mais de dez anos. Adoção da Súmula nº 372 do TST.

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Diários Oficiais que citam Responsabilidade Técnica do Farmacêutico

  • DOM-SOD-SP 08/04/2024 - Pág. 12 - CADERNO_1 - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    de Responsabilidade Técnica Arquivo assinado digitalmente... Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Avenida Roberto Simonsen, 35 - Jardim Santa Rosália, Sorocaba-SP Assunção de Responsabilidade Técnica Márcia Aparecida Goldoni... Campolim, Sorocaba-SP Baixa de Responsabilidade Técnica INDEFERIDO 27-Processo nº. 14768/2023 Coop - Cooperativa de Consumo Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Avenida

  • DOM-SOD-SP 08/04/2024 - Pág. 12 - Edição Regular - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    de Responsabilidade Técnica Arquivo assinado digitalmente... Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Avenida Roberto Simonsen, 35 - Jardim Santa Rosália, Sorocaba-SP Assunção de Responsabilidade Técnica Márcia Aparecida Goldoni... Campolim, Sorocaba-SP Baixa de Responsabilidade Técnica INDEFERIDO 27-Processo nº. 14768/2023 Coop - Cooperativa de Consumo Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Avenida

  • DOM-SOD-SP 02/04/2024 - Pág. 13 - Extras - Diário Oficial do Município de Sorocaba

    Diários Oficiais • 01/04/2024 • Diário Oficial do Município de Sorocaba

    farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Rua Vicente Paes Filho, 182 -    Vila São Jorge, Sorocaba-SP Assunção de Responsabilidade Técnica Rosiane Pedro Boldrin Moreira DEFERIDO 64-Processo nº. 19237... de Responsabilidade Técnica Substituta de Dalita Renata Brandão de Melo DEFERIDO 76-Processo nº. 14439/2023 Coop - Cooperativa de Consumo Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de... de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas Avenida Doutor Eugênio Salerno, 25 - Vila Santa Terezinha - Centro, Sorocaba-SP Assunção de Responsabilidade Técnica Maiara Cecareli Antunes Assunção

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Doutrina que cita Responsabilidade Técnica do Farmacêutico

  • Capa

    Direito Publicitário: Proteção do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabrício Germano Alves

    Encontrados nesta obra:

    Anexo V - Súmulas de Jurisprudência do Conar

    ALCOÓLICAS – DIVULGADOS EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO OU PLATAFORMA - NÃO DEVEM CONTER APELO IMPERATIVO DE CONSUMO E NÃO PODEM DEIXAR DE EXPOR OSTENSIVAMENTE UMA CLÁUSULA DE ADVERTÊNCIA PARA RESPONSABILIDADE... Até a presente data, dezembro de 2002, existem nove decisões sumuladas: Súmula nº  1 , de 15 de agosto de 1988 “O ANÚNCIO DE PRODUTO FARMACÊUTICO POPULAR SUJEITO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E NÃO REGISTRADO... Súmula nº  2 , de 15 de agosto de 1988 “PRODUTO FARMACÊUTICO CONSIDERADO ÉTICO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA (aquele cuja comercialização se faça somente mediante prescrição médica) NÃO PODERÁ SER ANUNCIADO

    Anexo II - Conselho Superior do Conar Resolução Nº 01/08 Ref. Anexo "a"

    Quando o produto requer instalação técnica especializada que onera significativamente a compra. 4... : As frases acima não excluem outras, que atendam à finalidade e sejam capazes de refletir a responsabilidade social da publicidade. 1.1... Princípio do consumo com responsabilidade social A publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável

    Anexo I - Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Cbap) E Anexos

    CAPÍTULO IV – AS RESPONSABILIDADES Artigo 45 A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas neste Código cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo, ressalvadas no... Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, Serviços Hospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos e Tratamentos; Anexo H – Produtos Alimentícios; Anexo I – Produtos Farmacêuticos... Artigo 29 Este Código não se ocupa da chamada “propaganda subliminar”, por não se tratar de técnica comprovada, jamais detectada de forma juridicamente inconteste

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  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção XIII. Dos Químicos

    ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º Firmando-se... Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos. Art. 341... ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato

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  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Seção XIII. Dos Químicos

    ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados. § 1º Firmando-se... Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos. Art. 341... ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato

    Anexo - Quadro a que se Refere o Art. 577 da Clt

    Propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos. Publicitários. Radiotelegrafistas (dissociada). Radiotelegrafistas da Marinha Mercante. Secretárias... Trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos Indústria de preparação de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria de preparação de óleos vegetais e animais Indústria de perfumaria e... Práticos de farmácia (diferenciada) ^^^ Propagandista, propagandista-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos (diferenciada) 3º GRUPO – AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO Atividades ou categorias

    Quadro a que se Refere o Art. 577 da Clt

    Propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos. Publicitários. Radiotelegrafistas (dissociada). Radiotelegrafistas da Marinha Mercante. Secretárias... Trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos Indústria de preparação de óleos vegetais e animais Trabalhadores na indústria de preparação de óleos vegetais e animais Indústria de perfumaria e... QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS Categorias profissionais Indústria de produtos químicos para fins industriais Trabalhadores na indústria de produtos químicos para fins industriais Indústria de produtos farmacêuticos

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