Relação Anual de Informações Sociais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Relação Anual de Informações Sociais

  • TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX20215020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    O fornecimento anual da relação de empregados, com informações sobre"CPF, número de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS , valores do salário-aula, do salário mensal, dos descontos previdenciários... Argumentam os Suscitantes que não estão solicitando dados bancários ou outras informações de cunho pessoal dos professores, somente necessitam de estritas informações necessárias para desincumbirem as... ao Sindicato ou à Federação, até o dia 30 de junho de cada ano de vigência da presente Convenção, a relação nominal dos PROFESSORES, com CPF, número de inscrição no Programa de Integracao Social - PIS

  • TRT-2 - Ação de Cumprimento: ACum XXXXX20235020384

    Jurisprudência • Sentença • 

    Ante todo o exposto, indefiro o pedido. 7 - Obrigação de fazer: entrega RAIS O Sindicato Autor requereu a exibição compulsória da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, com base nas cláusulas convencionais... Inclusive, o sindicato tem acesso as informações continas na RAIS através de solicitação ao Ministério Do Trabalho, e, desde 2019 as informações das RAIS passaram a ser repassadas pelo e-social... Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça defensiva e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos

  • TRE-RS - Prestação de Contas XXXXX PORTO ALEGRE - RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA  RONI. DEPÓSITO EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR AO MARCO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE A COMPROVAR O DEPÓSITO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS EXPENSAS. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO NAS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS JUNTO A FORNECEDORES INSCRITOS EM PROGRAMAS SOCIAIS. IRREGULARIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DAS IRREGULARIDADES REMANESCENTES. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente às eleições de 2020. Em parecer conclusivo, o órgão técnico contábil opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 2. O aporte de recursos de origem não identificada na conta da agremiação, via depósitos em espécie, em valor superior ao marco legal, e sem documentação bancária que comprove o depósito, contraria o disposto na norma eleitoral. Devolução da integralidade do valor irregular nos termos do art. 21 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/19. 3. Gastos eleitorais não declarados na prestação, identificados mediante notas fiscais emitidas contra o CNPJ do partido. Inexistência de documento ou tese adequados a desconstituir as expensas, comprovadas via documento fiscal validado pela Receita Federal, em nome do partido. Os dispêndios, bem como suas notas fiscais, devem compor o acervo contábil apresentado, no intuito de comprovar a regularidade das despesas eleitorais, na forma do art. 53 da Resolução TSE n. 23.607/19. A regra eleitoral dispõe que os valores destinados à quitação dos gastos de campanha devem transitar por conta bancária específica para este fim, passível de aferição, com o fito de garantir a transparência das contas eleitorais. Obstaculizada tal fiscalização diante da omissão de despesas e do adimplemento dos débitos com valores sem demonstração de sua fonte. Configurado o uso de recursos de origem não identificas. Dever de recolhimento ao erário. 4. Aporte único do Fundo Partidário destinado à candidata branca. Ausência de aplicação do percentual da verba pública nas campanhas de candidatas negras e de candidatos negros. Aplicável ao feito o conteúdo da EC n. 117 /22, a qual veda a ordem de recolhimento do montante malversado ao erário. Remanesce a irregularidade, devendo a cifra ser utilizada nas eleições subsequentes. 5. Afastada a irregularidade da realização de despesas junto a fornecedores inscritos em programas sociais, conforme precedentes desta Corte. 6. As irregularidades remanescentes correspondem a 0,02% do total auferido em campanha. Viabilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em vista dos valores envolvidos. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. 7. Aprovação com ressalvas.

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Diários Oficiais que citam Relação Anual de Informações Sociais

  • TRT-7 28/02/2024 - Pág. 4013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    as informações relativas ao contrato de trabalho do autor, conforme informações contidas na CTPS de id. a69be94, na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) da reclamada... as informações relativas ao contrato de trabalho do autor, conforme informações contidas na CTPS de id. a69be94, na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) da reclamada. 2... entrega da Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano de 2016 ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Requereu os benefícios da justiça gratuita

  • TRT-7 29/04/2024 - Pág. 155 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    as informações relativas ao contrato de trabalho do autor, conforme informações contidas na CTPS de id. a69be94, na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) da reclamada. 2... em parte os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente em enviar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano de 2016 contendo os dados referentes... em enviar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano de 2016 contendo os dados referentes ao contrato de trabalho do reclamante, comprovando nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito

  • TRT-16 07/08/2023 - Pág. 759 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Diários Oficiais • 06/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

    Anual de Informações Sociais Documento Diverso XXXXX16263775200 000010951638 Relação Anual de Informações Sociais Documento Diverso XXXXX16280016900 000010951653 Relação Anual de Informações Documento... Diverso XXXXX16284007100 000010951658 Relação Anual de Informações Sociais Documento Diverso XXXXX16292244700 000010951665 Relação Anual de Informações Sociais Documento Diverso XXXXX16302789800 000010951674... XXXXX Despacho Despacho XXXXX08375174400 000011060494 IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Impugnação XXXXX16213318700 000010951601 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Documento Diverso XXXXX16235645200 000010951612 Relação Anual de Informações

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Modelos que citam Relação Anual de Informações Sociais

  • Ação Revisional / Plano de Saúde

    Modelos • 03/05/2022 • Renata Dos Santos Silva

    Diante do tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, cenário, infelizmente, comum nas relações de consumo, requer a parte Autora a reparação que... Uma simples leitura da cláusula é perceptível que a informação sobre o aumento mensal é totalmente incompreensível e obscura... Já o reajuste anual que incide sobre todos os planos de saúde atende a exigências diferentes conforme a modalidade de inclusão

  • Modelo administrativo de atualização do CNIS

    Modelos • 07/11/2022 • Greyce Magalhães

    Anual de Informações Sociais – RAIS, ou Relação de Empregados – RE, ou Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, original ou cópia autenticada, com o respectivo comprovante de entrega ao órgão competente... ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CNIS – RAC 1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS Nome: Data de Nascimento: Nome da mãe: Telefone: Endereço:... timbrado, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador. ( ) Relação Anual de Informações

  • Ação de Revisão de Clausula Contratual Abusiva de Reajuste de Plano de Saúde C/C Pedido de Danos Materiais com Repetição de indébito

    Modelos • 15/04/2019 • Rodrigo da Rocha Lobo

    Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes... Incidência apenas dos índices oficiais autorizados pela ANS para o reajuste anual.Sentença mantida.Apeloimprovido.” (TJSP, AP. nº XXXXX-44.2009.8.26.0011, Rel. Des... Entre os direitos básicos do consumidor encontramos a da informação adequada e clara: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]

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