Responsabilidade do Advogado em Todos os documentos

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Má prestação de serviços advocatícios – Desídia demonstrada – Danos morais configurados – Perda de uma chance – Indenização mantida. A suposta demora na entrega de documentos pelos clientes, dentre eles a procuração assinada, não é suficiente para excluir a responsabilidade dos requeridos pela falta de apresentação da contestação na ação, considerando a previsão legal da prática de atos reputados urgentes sem o instrumento de mandato (o art. 37 do CPC/73 , vigente à época, correspondente ao art. 104 , do CPC/2015 ). O controle de prazos e práticas processuais é obrigação do advogado, fazendo parte de sua atuação profissional - Deve ser lembrado que a obrigação do advogado, é de meio, o que significa dizer estar satisfeita a obrigação do advogado desde que ele atue com a prudência e diligências necessárias ao desempenho de suas atividades, o que não aconteceu no caso sob exame (art. 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Ética da OAB) - A situação narrada nos autos, sobretudo se considerada a teoria da perda de uma chance pela falha dos réus, é passível de indenização por danos morais. Quem contrata um advogado espera, no mínimo, que o patrono tome as medidas cabíveis de forma a defender o seu interesse. Indenização mantida, pois fixada de forma justa, razoável e proporcional. Apelação desprovida, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADOS QUE TERIAM ATUADO COM IMPERÍCIA AO NÃO COMPARECEREM ÀS AUDIÊNCIAS, NÃO APRESENTAREM RÉPLICA E DEIXAREM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA, DO DOLO OU DO ERRO INESCUSÁVEL. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADOS QUE TERIAM ATUADO COM IMPERÍCIA AO NÃO COMPARECEREM ÀS AUDIÊNCIAS, NÃO APRESENTAREM RÉPLICA E DEIXAREM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA, DO DOLO OU DO ERRO INESCUSÁVEL. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADOS QUE TERIAM ATUADO COM IMPERÍCIA AO NÃO COMPARECEREM ÀS AUDIÊNCIAS, NÃO APRESENTAREM RÉPLICA E DEIXAREM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA, DO DOLO OU DO ERRO INESCUSÁVEL. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADOS QUE TERIAM ATUADO COM IMPERÍCIA AO NÃO COMPARECEREM ÀS AUDIÊNCIAS, NÃO APRESENTAREM RÉPLICA E DEIXAREM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA TRABALHISTA.. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA CULPA, DO DOLO OU DO ERRO INESCUSÁVEL. ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Assim, só se poderá responsabilizar o advogado quando, por dolo e intensão manifesta de prejudicar ou locupletar-se, cause prejuízos ao seu cliente, ou obre com culpa manifesta, atuando de modo tão insatisfatório, atabalhoado, displicente e imperito que a relação causal entre esse agir e o resultado fique manifesta" (Rui Stoco)