Restitui%c3%83%c2%a7%c3%83%c2%a3o%20de%20tributo%20indevido em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Em demandas promovidas por correntistas imputando operações e saques indevidos, em conta corrente, mediante uso de cartões eletrônicos, incumbe ao banco provar que as operações foram realizadas regularmente, "tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha" Configurado o defeito do serviço, consistente nas operações indevidas na conta corrente do autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão.DANOS MATERIAIS Operação de débito indevida em conta bancária é fato gerador de danos materiais, porquanto implicou diminuição do patrimônio do autor correntista Confirmação da r. sentença na parte em que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material - Descabida a condenação do banco na restituição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé.DANOS MORAIS A existência de operação e saque indevido realizado em conta mantida em instituição financeira, por defeito de serviço, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais fixada em R$12.440,00 com incidência de correção monetária a partir deste julgamento.VERBA HONORÁRIA A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , com observância dos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c, do mesmo artigo.Recurso do autor provido, em parte, e recurso do réu desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Em demandas promovidas por correntistas imputando operações e saques indevidos, em conta corrente, mediante uso de cartões eletrônicos, incumbe ao banco provar que as operações foram realizadas regularmente, "tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha" Configurado o defeito do serviço, consistente nas operações indevidas na conta corrente do autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS Operação de débito indevida em conta bancária é fato gerador de danos materiais, porquanto implicou diminuição do patrimônio do autor correntista Confirmação da r. sentença na parte em que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material - Descabida a condenação do banco na restituição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé. DANOS MORAIS A existência de operação e saque indevido realizado em conta mantida em instituição financeira, por defeito de serviço, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais fixada em R$12.440,00 com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. VERBA HONORÁRIA A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no art. 20 , § 3º , do CPC , com observância dos parâmetros indicados nas alíneas a, b e c, do mesmo artigo. Recurso do autor provido, em parte, e recurso do réu desprovido.