Revista Íntima em Todos os documentos

Inconformada com tamanho constrangimento, a reclamante recusou-se à revista íntima e por esse motivo, foi demitida por justa causa em 20/04/2020 sob a alegação de insubordinação e indisciplina, fato que... Por outro lado, considerando que não houve nenhuma fundamentação legal ou qualquer outro motivo que justificasse a obrigatoriedade das funcionárias se submeterem a controle por meio de revista íntima... Na certeza de que teria seu direito à intimidade violado, bem como a ausência de fundamentação para realização de revista íntima, não restou outra opção para reclamante a não ser a propositura da presente

O simples fato do incomodo da reclamante pelo constrangimento e não aceitação da revista intima sem necessidade, não gerou nenhuma falta grave por parte do reclamante, para sem mais demiti-lá... III - DO DIREITO Tendo em vista, que a reclamante foi demitida pelo motivo da recusa das revistas intimas, visto que não era uma simples e mera revista realizada nas bolsas ou armários da reclamante, era... de forma constrangedora e intima feita por seguranças do sexo oposto, ou seja, do sexo masculino, sabido que só se admite revista por pessoas do mesmo sexo, até mesmo na esfera penal só acontece em situações

Da Justa Causa A reclamante foi demitida por justa causa em 20/04/2020 por recusar-se a revista íntima realizada por seguranças da empresa, todos do sexo masculino... que por ação ou omissão ofender a esfera moral do trabalhador deverá indenizá-lo, e no presente caso fica claro a violação do direito da empregada ao ser constrangida a realizar a revista íntima... A demissão não é justa pois, conforme art. 373-A , inciso VI da CLT , não é permitido ao empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas e funcionárias

A Reclamada se defende, alegando que a Reclamante "jamais sofreu revista íntima, como alegado, pois a Reclamada não adota o procedimento de revista íntima, mas sim a revista pessoal... Outrossim, se faz necessário esclarecer que há distinção entre revista íntima e revista pessoal... No que diz respeito à alegada revista íntima, com apalpação do seu corpo, a Reclamante não fez prova do fato

O inciso VI proíbe que o empregador proceda à revista íntima nas empregadas e funcionárias... E a revista íntima acaba causando constrangimento sempre, mesmo que realizada por pessoas do mesmo sexo... Ademais os empregados que exerciam função de liderança não passava pela revista intima (diretores, supervisores, encarregados)

Embasa esse último entendimento a diferenciação entre a revista pessoal e a revista íntima... na hipótese em que o empregado é obrigado a se despir ou há alguma espécie de contato físico (revista íntima)... Tendo em vista o provimento do recurso da reclamada, que excluiu a indenização por danos morais decorrentes de revista íntima em bolsas e pertences, fica prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante