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APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização Por Danos Morais – Pretensão de obtenção de retirada de divulgação de mensagens enviadas via whatsapp, pelo réu, bem como danos morais em razão de divulgação de posts ofensivos, mensagens de voz, divulgação na revista Veja de áudios trocados entre as partes – Reconvenção ofertada alegando que o autor foi a pessoa quem distribuiu as ofensas, notadamente o áudio ao grupo de vereadores atribuindo-lhe crimes de desvios de recursos, corrupção e condenação por fake news, causando-lhe dano moral indenizável - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção – Inconformismo das partes – Caso em que a evidente beligerância entre as partes com oferta de ofensas recíprocas, de pronto revidadas, não dão azo ao dano moral pleiteado - Fatos que revelam intensa animosidade entre as partes, ausente comprovação de que o réu teria divulgado os áudios trocados para a revista Veja, bem como que as montagens ofertadas contra o autor partiram do réu - Recursos desprovidos.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Manutenção. Direito de resposta e pedido de retirada liminar do conteúdo de duas matérias veiculadas pelo website da REVISTA VEJA. Matérias jornalísticas noticiaram o afastamento do agravante de cargo em comissão ocupado no INSS, para estudar por dois anos mestrado na Finlândia, sem prejuízo dos vencimentos. Embora impressione a um primeiro exame o tom ácido das notícias, a causa de pedir não repousa no conteúdo inverídico das publicações. Crítica a um fato verdadeiro não caracteriza, por si só, ato ilícito. Jornalista aparentemente valorou fato verdadeiro de interesse público. A crítica é indissociável da liberdade de informação, de sopesar e emitir um juízo de valor favorável ou desfavorável em relação a certo comportamento. O teor das publicações não autoriza neste momento processual, em sede de cognição sumária, a retirada das publicações do website da REVISTA VEJA, tampouco autoriza a divulgação de direito de resposta. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE CAPA FALSA DA REVISTA VEJA COM A FOTOGRAFIA DO AUTOR E DEMAIS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL ATUANTES NA OPERAÇÃO LAVA JATO, UTILIZANDO -SE DA MANCHETE: “OS DELEGADOS AECISTAS – DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL DEIXARAM DIGITAIS: ACREDITAVAM QUE O GOLPE IA DAR CERTO” – LEGITIMIDADE PASSIVA DA Apelação Cível nº XXXXX-58.2016.8.16.0001 fls. 02 PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BLOG – SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELANTES QUE PUBLICARAM IMAGEM FALSA, LEVANDO OS LEITORES A ACREDITAREM QUE SE TRATAVA DE MATÉRIA DE CAPA DA REVISTA VEJA – ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA – DIVULGAÇÃO DA IMAGEM QUE ULTRAPASSOU O DIREITO DE INFORMAR – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO –ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-58.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 19.04.2018)