Roberto Alves Meireles em Todos os documentos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-64.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado (s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA, BRUNA BRITO DO NASCIMENTO, DANIEL SOARES CAVALCANTI AGRAVADO: B. A. F. J. e outros (2) Advogado (s):JONATAN NUNES MEIRELES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. DECISÃO QUE DETERMINA O INTERNAMENTO DE MENOR EM UTI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO JÁ REMETIDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF . PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULAS 597 E 608 STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Agravo de instrumento nº XXXXX-64.2020.8.05.0000, da Comarca de Vitória da Conquista, no qual figuram como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e Agravado B.A.F.J. representado por Bruno Abraham Fernandes. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, e negar provimento ao recurso pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, em de setembro de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595 , Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616 , Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835 , Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616 , Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 2. In casu, a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade. Foram apreendidos “495g de cocaína na forma de pedra de crack”. 3. O habeas corpus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 165.659 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/2/2019; HC 151.473 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/2018. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 7. Agravo regimental desprovido.