Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2020.8.05.0000 Des. Roberto Maynard Frank

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-64.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Advogado (s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA, BRUNA BRITO DO NASCIMENTO, DANIEL SOARES CAVALCANTI AGRAVADO: B. A. F. J. e outros (2) Advogado (s):JONATAN NUNES MEIRELES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO. DECISÃO QUE DETERMINA O INTERNAMENTO DE MENOR EM UTI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO JÁ REMETIDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULAS 597 E 608 STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Agravo de instrumento nº XXXXX-64.2020.8.05.0000, da Comarca de Vitória da Conquista, no qual figuram como Agravante Hapvida Assistência Médica Ltda e Agravado B.A.F.J. representado por Bruno Abraham Fernandes. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, e negar provimento ao recurso pelas razões alinhadas no voto do Relator. Sala de Sessões, em de setembro de 2021. Des. Roberto Maynard Frank Relator

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