Súmula 375 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 375 /STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 /STJ). 2. "Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659 , § 4º, do CPC " ( REsp XXXXX/PR , Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/12/2014, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC/73) 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃODA SÚMULA 7 /STJ AFASTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. SÚMULA 375 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte compradora. 2. Nos termos da citada Súmula nº 375 /STJ, faz-se necessário, para configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente. 3. Agravo interno não provido.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)