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É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). (SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9286)
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (SÚMULA 257, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 9... Art. 491, caput ), conforme abaixo evidenciados: Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo... I.IV – DO JUÍZO 100% DIGITAL. A parte Autora faz opção pelo juízo 100% digital
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como por dano material, desde que estas decorram... de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob nº.XXXXXX com sede na XXXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: DA CONCORDÂNCIA COM O JUÍZO 100%... DIGITAL Informa a parte requerente que concorda com a adoção do juízo 100% digital, informando email e telefone de contato: XXXXXXXX DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente não possui condições de arcar
O próprio STJ já pacificou o tema em sua Súmula nº 197, in verbis : Súmula nº 197 do STJ - O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens... DO JUÍZO 100% DIGITAL O requerente, nos termos do Parágrafo Único do art. 2º da Resolução nº 345 do CNJ de 9/10/2020, combinado com o artigo 193 e 246 , § 1º-A, do CPC , opta pelo Juízo 100% Digital, tendo... (a) Raimundo Messias Júnior , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2014, publicação da sumula em 26/11/2014)
239 do STJ... Por força da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis."... Pág.: 100) O contrato de compra e venda corresponde a uma obrigação de fazer, pois o seu objeto é a ação do devedor, proprietário do bem, consubstanciada na outorga da escritura definitiva do imóvel
a partir da citação (inteligência da Súmula 35 do STJ e Jurisprudências do STJ e TJDFT a seguir expostas). 6... DO JUÍZO 100% DIGITAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 /STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1
DA SÚMULA 35 DO STJ E JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS DO BRASIL. MM... Juízo, sem maiores complexidades passamos a especificar o conteúdo da Súmula 35 do STJ e demais jurisprudências do STJ e Tribunais pátrios: SÚMULA 35 DO STJ: "Incide correção monetária sobre as parcelas... DO JUÍZO 100% DIGITAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DADOS PARA LINK DE AUDIÊNCIA VIRTUAL