Súmula nº 81 do TST em Todos os Documentos

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1309006720075150007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

FÉRIAS REMUNERADAS E NÃO GOZADAS . PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 137 DA CLT . SÚMULA Nº 81 DO TST. O artigo 137 da CLT estabelece que sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração . Já a Súmula nº 81 do TST prevê que os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro . Portanto, da leitura do dispositivo de lei e da súmula de jurisprudência uniforme transcritos, conclui-se que as férias concedidas ou recebidas fora prazo legal acarreta o pagamento em dobro. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu o pagamento das férias realizado pela reclamada, remanescendo, contudo, a controvérsia quanto à fruição de referido descanso, ônus que ‘competia ao reclamante e do qual se desincumbiu a contento e isso porque a única testemunha ouvida em juízo confirmou a irregularidade na concessão das férias, assim como os controles de ponto colacionados pelas partes confirmaram a ocorrência de labor nesses dias destinados ao descanso, e como exemplo se tem o controle de ponto do período de 16/02/03 a 15/03/2006, no qual se verifica que o autor trabalhou todos os dias, quando deveria estar usufruindo férias de 1º/02/2006 a 02/03/2006, conforme termos da defesa, assim como cartões de ponto do período de 21/10/2003 a 20/11/2003 (fl. 307), em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003, em que constam anotação de trabalho em todos os dias, quando o autor deveria estar usufruindo férias de 1º a 30/10/2003 . Dessa forma, constatou que as férias não foram usufruídas e que o pagamento recebido não remunerou o descanso, mas apenas o trabalho realizado no período correspondente, razão pela qual o deferimento da dobra correspondente não equivale a pagamento triplo, tampouco a bis in idem . Assim, não há falar em violação do artigo 137 da CLT , nem em divergência jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, em virtude da aplicação do disposto no artigo 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma 08/03/2013 - 8/3/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1309006720075150007 (TST) Jose Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6383900662002502 6383900-66.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 134 E 137 DA CLT . SÚMULA Nº 81 DO TST. O instituto das férias tem por escopo garantir o descanso do obreiro, constituindo-se, portanto, direito irrenunciável, albergado pela Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XVII . A concessão do período de férias, além da garantia constitucional, encontra-se disciplinada em norma imperativa que impõe o respectivo pagamento, concessão e gozo, tal como prevista no texto consolidado. Tratando-se de direito indisponível, o labor prestado no período de férias não afasta a responsabilidade do empregador de pagá-las de forma dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT .Agravo de Instrumento e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Encontrado em: . - 4/11/2005 RECURSO DE REVISTA RR 6383900662002502 6383900-66.2002.5.02.0900 (TST) Luiz Antonio Lazarim

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1549120125150054 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Inviável a admissão do recurso de revista, dada a conformidade do acórdão do Regional com a Súmula nº 81 do TST. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 RECURSO DE REVISTA RR 1549120125150054 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 891820135030112 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO EMPREGADO - CONTRATAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.906 /94 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.906 /94, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a quatro horas diárias e contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva, ou em caso de dedicação exclusiva. Na hipótese, o reclamante, contratado como advogado posteriormente ao advento da referida norma legal, trabalhava em jornada de 8 horas diárias e quarenta semanais, de segunda a sexta-feira. Esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que a inexistência de cláusula escrita prevendo expressamente o regime de dedicação exclusiva torna devidas, como extraordinárias, as horas que ultrapassarem a 4ª diária e a 20ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS NÃO FRUÍDAS NO PRAZO PREVISTO EM LEI – PAGAMENTO EM DOBRO – DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. A diretriz perfilhada na Súmula nº 81 do TST é no sentido de que os dias de férias fruídos após o período previsto em lei para sua concessão deverão ser remunerados em dobro. No caso, constou expressamente no acórdão regional que houve períodos de férias não fruídos pelo reclamante no prazo legal. Logo, em tal situação, é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 137 , caput , da CLT , qual seja, o pagamento em dobro da remuneração dessas férias, inclusive com a dobra do terço constitucional. Inteligência da Súmula nº 81 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma 10/10/2014 - 10/10/2014 RECURSO DE REVISTA RR 891820135030112 (TST) Luiz Philippe Vieira De Mello Filho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328000720095090094 32800-07.2009.5.09.0094 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS . Decisão Regional em perfeita harmonia com a jurisprudência pacifica na Súmula nº 81 do TST e na OJ nº 386 da SDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 11/11/2011 - 11/11/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 328000720095090094 32800-07.2009.5.09.0094 (TST) Sebastião Geraldo de Oliveira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10011879520165020612 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. O Regional amparou-se na prova documental colacionada pela reclamante, a qual revelou que ela era constantemente acionada no descanso de suas férias, fazendo jus, portanto, ao recebimento das férias em dobro. Assim, para se chegar a conclusão diversa, somente com a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. Intacto o artigo 137 da CLT , não se cogitando, ainda de contrariedade à Súmula nº 81 do TST. Jurisprudência inservível ao confronto de teses (Incidência do artigo 896 , alínea a, da CLT e da Súmula nº 337, I, a, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 09/08/2019 - 9/8/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10011879520165020612 (TST) Dora Maria da Costa

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00223131220165040404 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2019

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208253320185040701 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST. Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208725120155040203 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

FÉRIAS. FRUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. Entendimento no sentido de que apenas os dias de férias fruídos fora do período legal de concessão das mesmas devem ser remunerados de forma dobrada. Aplicação do entendimento contido na Súmula nº 81 do TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 879003420085150087 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2011

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS – BIS IN IDEM - PROVIMENTO O acórdão regional decidiu conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. CONVENÇÃO COLETIVA – PROMOÇÃO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Incidência da Súmula nº 422 do TST . FÉRIAS GOZADAS APÓS PERÍODO LEGAL DE CONCESSÃO - PAGAMENTO EM DOBRO Aplicação da Súmula nº 81 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Encontrado em: 8ª Turma 25/02/2011 - 25/2/2011 RECURSO DE REVISTA RR 879003420085150087 (TST) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

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