Salário Inferior Ao Piso da Categoria Dano Moral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Salário Inferior Ao Piso da Categoria Dano Moral

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185010067 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA E INJUSTIFICADA. PAGAMENTO ABAIXO DO PISO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. A redução salarial injustificada para patamares inclusive inferiores à remuneração mínima da categoria importa em efetivo dano moral, não só pela redução propriamente dita, que desestabiliza a programação financeira do trabalhador, como, também, pela própria humilhação implícita em tal medida, a qual atenta contra a dignidade do trabalho.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155170005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANO MORAL. PAGAMENTO DE PISO SALARIAL INFERIOR AO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO RECLAMANTE. DANO IN RE IPSA. Restou comprovado, in casu, que a reclamada, embora contratando o autor para o cargo de "Motorista B", sempre o remunerou com piso salarial inferior ao previsto nas normas coletivas, referente aos ocupantes do cargo de "Motorista A". Entendo que esta situação se assemelha aos casos em que há atraso reiterado de pagamento de salários, pois, em verdade, o autor teve o poder patrimonial reduzido durante todo seu contrato (que durou quase cinco anos), o que equivale dizer que o salário não foi, mês a mês, totalmente quitado. E, nestes caso, tenho registrado que o inadimplemento de parcelas alimentares reveste-se de excepcional gravidade, pois fere de morte a dignidade do trabalhador, que delas depende para garantir seu sustento e de sua família. Qualquer verba devida ao trabalhador deve ser integralmente paga, para que ele possa honrar, dignamente, seus compromissos e garantir sua sobrevivência e de sua família, razão pela qual é devido o pagamento de indenização por dano moral.

  • TRT-20 - XXXXX20215200002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Restando claro que a conduta ilícita da Empresa, ao pagar salário abaixo do mínimo legal, por todo o pacto laboral, chegou a configurar lesão à bens imateriais da Autora, resta-lhe devida indenização a tal título, devendo ser reformada a decisão originária que a indeferiu. RECURSO DA DEMANDADA. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo prova nos autos do pagamento da verba rescisória dentro do prazo legal, ônus da prova que incumbia à Empregadora, devida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Salário Inferior Ao Piso da Categoria Dano Moral

  • Petição Inicial - Ação Dano Moral

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.19.0038 em 06/03/2018 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Era sobre o salário mínimo, sobre o piso da categoria ou sobre o salário base? E o percentual pago? Mínimo, médio ou máximo... O total de horas trabalhadas jamais poderia ser inferior a 220, que é o limite mínimo legal ara se chegar o valor do piso da categoria... O dano existencial é um dano imaterial, porém, não se confunde com o dano moral

    Dano Moral • Outros • Indenização Por Dano Moral

  • Impugnação - TRT18 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Sendas Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0007 em 06/06/2023 • TRT18 · 7ª Vara do Trabalho de Goiânia

    Cumpre destacar que é inegável o dano moral sofrido pelo Reclamante, tendo a conduta da Reclamada causado ao profundo desrespeito... de , enquanto o piso da categoria estipulado pelo sindicato profissional era de , documento Id. 9080ffc - Pág. 1, havendo, portanto, no mês apontado, uma diferença de salário base de , além do adicional... Possui a indenização caráter punitivo-educativo-repressor , não apenas reparando o dano moral, repondo o patrimônio abalado, mas também atua de forma intimidativa cabendo à Reclamada suportar as consequências

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Acúmulo De Função • Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0074 em 04/03/2021 • TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ANOTAÇAO DE CARGO INFERIOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA... O descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, tais como a concessão parcial do intervalo intrajornada , o pagamento de salário inferior ao piso da categoria , assédio moral e a ausência de... DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR - CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA - ASSÉDIO MORAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS

    Piso Salarial Da Categoria / Salário Mínimo Profissional • Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Salário Inferior Ao Piso da Categoria Dano Moral

  • TRT-21 02/05/2024 - Pág. 1683 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    a reclamante, durante todo o contrato laboral recebeu salário -base inferior ao piso da categoria, esse fato por si só, não caracteriza um ato violador a ensejar o dano moral, pois não envolve ofensa... A questão trazida a esta instância tem por objeto indenização por danos morais em razão de recebimento de salário-base inferior ao piso da categoria durante todo o contrato laboral da autora... Na inicial (Id n. 605ef82, fls. 02/20), a reclamante apontou o recebimento de salário inferior ao piso da categoria, durante todo o pacto laboral, destacando que o inadimplemento de parcelas alimentares

  • TRT-21 02/05/2024 - Pág. 1690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Sobre o dano moral concernente ao recebimento de salário-base inferior ao piso da categoria, a d... A questão trazida a esta instância tem por objeto indenização por danos morais em razão de recebimento de salário-base inferior ao piso da categoria durante todo o contrato laboral da autora... de "atendente de lanchonete", função efetivamente exercida, não lhe era pago o salário do piso da categoria, o que a privara de recursos financeiros devidos, causando dano moral in re ipsa, pelo evidente

  • TRT-15 11/09/2023 - Pág. 2670 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    A circunstância de a reclamada pagar salário inferior ao piso da categoria não configura o tratamento rigoroso declinado na inicial, nem tampouco ofensa aos direitos da personalidade e princípios axiológicos... O não cumprimento da legislação trabalhista decorrente do pagamento inferior ao piso da categoria enseja tão somente o pagamento da verba, não repercutindo em ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade... DANO MORAL

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