Sandra Gomes dos Santos em Todos os documentos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br Processo nº XXXXX-08.2015.8.05.0274 Recorrente (s): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Recorrido (a) (s): SANDRA GOMES FERREIRA SANTOS SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Juízes de Direito Karla Kristiany Moreno de Oliveira, Cláudia Valéria Panetta e Milena Oliveira Watt, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa. Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099 /95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. Sala das Sessões, em 11 de Julho de 2016. MILENA OLIVEIRA WATT Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Raimundo Nonato do Nascimento em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c o art. 5º da Lei nº 11.340 /06, (lesão corporal decorrente de violência doméstica), diante da narrativa fática extraída da denúncia (ID XXXXX, fls. 1 a 2), a saber: ?(?) Depreende-se do Inquérito Policial, em anexo, que na data de 08 de janeiro de 2015, por volta das 19:00h, o denunciado, chegou em sua residência, momento em que inicou uma discussão com a vítima ELIENE MACHADO DE ALBUQUERQUE , em virtude do seu envolvimento com outra mulher, motivo pelo qual irritou-se com a vítima e a agrediu com socos, causando lesões em sua boa, mãos, e cabeça. Com efeito narram os autos, ainda, que a vítima já havia sido agredida antes devido a discussão ocasionada pelo mesmo motivo O Inquérito Policial, traz em anexo, a comprovação da materialidade delitiva através do exame de corpo de delito, às fls. 11/12. A autoria delittiva, por sua vez, está demonstrada através dos termos de depoimento da vítima (fls. 07) e testemunhas ( SANDRA GOMES DOS SANTOS ARAÚJO ? qualificado às fls. 17), demonstrando a veracidade do aqui exposto como sustentáculo da presente inicial acusatória. (?)? Recebida a denúncia (ID XXXXX, fl. 33) e instruído o feito, sobreveio a sentença ora guerreada. Nas razões recursais (ID XXXXX, fls. 82 a 89), a defesa pleiteia a (i) absolvição, com fundamento no princípio da bagatela, e, subsidiariamente, (ii) a reforma da dosimetria, sendo, para tanto, fixada a pena-base no mínimo legal. O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (ID XXXXX), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (ID XXXXX). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal , por se tratar de crime punido com pena de detenção. É o relatório.