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EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - VIOLAÇÃO AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - EC 20 /98 QUE ALTEROU O ART. 40 DA CR/88 - EC 84/10 QUE ALTEROU O ART. 36 DA CEMG - LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico a uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional - Firma-se a tese no sentido de que a Lei Municipal de Sete Lagoas sob nº 6.544/2001, que prevê o custeio da complementação de aposentadoria exclusivamente pelo município, não foi recepcionada pela Constituição Estadual, após redação dada ao art. 36 pela ECE 84/2010, por violar o caráter contributivo do sistema previdenciário então instituído pela EC nº 20 /98 e reiterado pela EC nº 41 /2003. O juízo de não recepção produzirá efeitos ex nunc para preservar o direito dos servidores municipais que já auferiam o benefício até o julgamento deste IRDR, para assegurar que continuem a recebê-lo, bem como para desonerá-los de devolver os valores já percebidos de boa-fé.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. PROCEDÊNCIA. Matéria de ordem pública. Indeferimento de pedido de retirada dos autos de pauta de julgamento. Não-conhecimento da resposta apresentada por órgão partidário estadual. 1. A hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição. 2. Comprovada a hipótese de justa causa de grave discriminação invocada. Individualização de fato específico suficiente para demonstrar que o vereador sofria dificuldades anormais no exercício do seu mandato ou dos seus direitos partidários. 3. O Presidente do Partido consigna na Ata da reunião parlamentar ocorrida para promover o desligamento do vereador dos seus quadros que haveria um clima denominado de altamente beligerante, de absoluta incompatibilidade redundando em distanciamento e discriminação do vereador autor da ação. 4. Comprovação de dificuldades anormais no exercício do seu mandato ou dos seus direitos partidários ao ponto de o vereador ter sido desligado do partido unilateralmente, havendo apenas a posterior comunicação da decisão do partido. 5. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA JULGADA PROCEDENTE PARA A DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA do PSL Municipal de GILSON LIBONEIRO DA SILVA , Vereador eleito em Sete Lagoas, nas Eleições de 2016, do PSL Municipal, em razão de comprovada ocorrência de justa causa consistente em grave discriminação pessoal, conforme dispõe o art. 22-A , inciso II, da Lei nº 9.096 /95 combinado com inciso IV, do § 1º, do art. 1º, da Resolução TSE nº 22.610/2007. Comunique-se ao Presidente do PSL Municipal, de Sete Lagoas e ao Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas. Ação julgada procedente.