STF, Súmula Vinculante n. 1. Retratação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita STF, Súmula Vinculante n. 1. Retratação

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 52351 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI Nº 1.717/DF E NO RE Nº 633.782 -RG/MG (TEMA RG Nº 532). QUESTIONAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO: CABIMENTO RESTRITO À CONTRARIEDADE DE ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE. 1. Questionamento de atos administrativos praticados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Tribunal de Contas da União, sob a alegação de inobservância ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717/DF e no RE nº 633.782 -RG/MG (Tema RG nº 532). 2. Em se tratando de ato administrativo, o art. 103-A , caput, e § 3º , da Constituição , prevê o cabimento de reclamação quando houver contrariedade a enunciado da Súmula Vinculante do STF ou sua aplicação indevida. No caso, se alega contrariedade à decisão proferida em ADI e Tese de Repercussão Geral, o que torna inviável o cabimento da reclamação. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 47699 MG XXXXX-53.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADPF 324 . RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO VERBETE N. 10 DA SÚMULA VINCULANTE. 1. No julgamento da ADPF 324 , o Supremo não descartou a possibilidade de a terceirização mostrar-se, concretamente, abusiva. 2. Na hipótese, a Justiça do Trabalho não afirmou, genérica e abstratamente, que toda terceirização de atividade-fim é ilícita, mas apenas entendeu irregular a terceirização levada a cabo pela reclamante, com as especificidades de que se reveste. 3. Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância não admitida pela jurisprudência desta Corte. 4. O órgão reclamado não promoveu o afastamento da incidência de qualquer preceito legal permissivo de contratação de mão de obra terceirizada, tendo tão somente dado ao caso concreto, com base em elementos dele extraídos, a solução jurídica que lhe pareceu mais apropriada. Ausente violação ao enunciado n. 10 da Súmula do Supremo. 5. Agravo interno desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL

    Jurisprudência • Decisão • 

    STF SÚMULA VINCULANTE N. 1 . RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1... SÚMULA VINCULANTE Nº 01 . 1... Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que ‘ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a

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Modelos que citam STF, Súmula Vinculante n. 1. Retratação

Peças Processuais que citam STF, Súmula Vinculante n. 1. Retratação

  • Recurso - STF - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.5.07.0009 em 30/03/2022 • TRT7 · 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    Súmula Vinculante nº 1 ), no bojo de uma relação jurídica autônoma de previdência privada. 41... do STF 1 • 14... Caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, requer que o presente recurso seja submetido ao Órgão Especial dessa colenda Corte Superior, para que dele conheça e lhe dê provimento, nos termos

    Complementação De Aposentadoria / Pensão • Aposentadoria E Pensão • Direito Do Trabalho

  • Recurso - STF - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.18.0111 em 31/03/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de Jataí

    Súmula Vinculante nº 1 ), no bojo de uma relação jurídica autônoma de previdência privada. 41... do STF 1 • 14... Caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, requer que o presente recurso seja submetido ao Órgão Especial dessa colenda Corte Superior, para que dele conheça e lhe dê provimento, nos termos

    Alteração / Revogação De Regulamento Da Empresa • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Complementação De Aposentadoria / Pensão • Aposentadoria E Pensão

  • Recurso - TRT2 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Ap - contra Fundacao Cesp e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.02.0035 em 18/11/2021 • TRT2 · 35ª Vara do Trabalho de São Paulo

    E, o que diz o ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 1 O do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , artigo 97 ) a decisllo de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente... O do STF... presente AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO na forma e nos moldes da minuta em anexo, a qual faz parte integrante do presente recurso, requerendo, após as providências de praxe e realizado o Juízo de retratação

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Procuração • Sucumbência • Valor Da Causa • Atos Processuais • Provas • Processo E Procedimento • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Correção Monetária • Complementação De Aposentadoria/pensão • Aposentadoria E Pensão • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Contribuição De Previdência Privada - Resgate • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Restituição/indenização De Despesas

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