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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENTES. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Cédula de Crédito Bancário que instruiu a execução, por evidenciar de forma clara e precisa o valor do débito existente, observou o disposto no artigo 28 , § 2º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004, possibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, diante da certeza e liquidez da obrigação. 2. A liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação contida em cédula de crédito bancário decorrem da soma nela indicada ou do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou em extratos bancários, os quais, por expressa previsão legal, precisam evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, os encargos, despesas, juros, correções, multas e demais acessórios que perfazem a dívida, como na hipótese dos autos. 3. A mera ausência de impugnação tempestiva do embargado/apelado, em que pese acarrete sua revelia, não gera presunção automática da veracidade dos argumentos trazidos pelo embargante. Diante da presunção relativa de veracidade contida no título executivo, compete ao executado/embargante a comprovação de sua ineficácia ou nulidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. DUPLICATA SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Ocorrendo o endosso translativo do título, o endossatário assume a responsabilidade pela higidez da cártula, em relação ao próprio negócio originário, cabendo exigir os comprovantes de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços no momento de recebimento do título - Não havendo a comprovação do aceite da duplicata ou a comprovação do lastro comercial a justificar sua emissão, cumpre reconhecer a inexigibilidade do débito - Verificado o protesto indevido de duplicata, em mácula ao nome da parte autora, cumpre chancelar o reconhecimento do dano moral puro, com a imposição da indenização respectiva - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em seu vista o seu caráter pedagógico.