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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ESPÓLIO. CO- PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - A decisão agravada entendeu suficiente a intimação do Espólio, co-proprietário dos imóveis a serem leiloados, por meio de Edital, enquanto o agravante alega ser necessária a sua intimação pessoal e nula a intimação editalícia. 2 - Não há que se alegar que o espólio seja mero possuidor da herança, não sendo necessária a sua intimação. O Código Civil é expresso ao dispor, em seu art. 1.784 , que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Além disso, não houve tempo hábil para que fosse concedido ao espólio o direito de preferência previsto no art. 843 , § 1º do CPC . 3 - Afinal, não subsiste a alegação da União de que a lei só exige a intimação pessoal do devedor a respeito da praça pública, e não do co-proprietário do imóvel a ser leiloado. Ora, não é razoável que se imponha a intimação pessoal do devedor, que é parte na execução e vem acompanhando o seu trâmite, mas se dispense a intimação pessoal do co-proprietário, que possivelmente sequer tem conhecimento da existência da execução, bem como da iminência de alienação do seu imóvel. 4 - Mostra-se ainda mais importante que o co-proprietário tenha ciência da designação de leilão de seu imóvel por dívida pela qual não responde, inclusive com antecedência razoável para que reúna os valores necessários a eventual aquisição da cota-parte que não lhe pertença, com base no direito legal de preferência, ainda mais em se tratando de imóveis de vultoso valor, como no presente caso, e de múltiplos co-proprietários (herdeiros do falecido esposo da executada), com multiplicidade de interesses. 5 - Assim, a citação editalícia só será válida se precedida do esgotamento das tentativas de localização e intimação pessoal, tanto do devedor quanto dos co-proprietários, resguardando os seus direitos de impugnação da avaliação dos imóveis, da atualização dos valores e de preferência na aquisição. No caso dos autos, não houve nenhuma tentativa de intimação pessoal dos co-proprietários do imóvel, sendo a intimação por Edital adotada apenas porque se entendeu suficiente. É remansosa a jurisprudência do STJ corroborando a nulidade da 1 intimação editalícia nesses casos. 6 - Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC XXXXX-77.2015.4.01.3400 , Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC XXXXX-82.2012.4.01.3400 , Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC XXXXX-29.2013.4.01.3301 , Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC XXXXX-49.2015.4.01.3811 , Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. XXXXX - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça.