Tolerância de Minutos no Registro de Ponto em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Tolerância de Minutos no Registro de Ponto

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20145090017

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /14 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS ULTRAPASSADO . A decisão regional está em conformidade com a Súmula 366 do TST, no sentido de que, ultrapassado o limite de tolerância de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST no conhecimento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

  • TST - AIRR XXXXX20075040771

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – TROCA DE UNIFORME – TEMPO À DISPOSIÇÃO – ACORDO COLETIVO – TOLERÂNCIA DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - INAPLICABILIDADE – SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20075040771 XXXXX-28.2007.5.04.0771

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOS I ÇÃO - ACORDO COLETIVO - TOLERÂNCIA DE MINUTOS NO REGISTRO DE PONTO - IN A PLICABILIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Modelos que citam Tolerância de Minutos no Registro de Ponto

  • (Modelo) Reclamação Trabalhista sob o rito ordinário - caso prático faculdade - Direito do Trabalho.

    Modelos • 05/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários... para o café da manhã e ali aguardava o horário para registro de ponto... Deste modo, o TST consolidou entendimento de uma “margem de tolerância” entre 5 a 10 minutos, que também aduz no artigo 58 , § 1º da CLT

  • Contestação Trabalhista

    Modelos • 21/09/2021 • Maira Sibele Santos

    A maioria dos cartões ponto não contém o registro de entrada e saída para almoço porque o funcionário geralmente estava no canteiro de obras ou na estrada, inviabilizando assim, o comparecimento na empresa... Contudo, 2 vezes por semana fazia só 15 minutos de intervalo intrajornada... O Reclamante alega ter sofrido dano moral pela falta de registro e não quitação dos encargos trabalhistas

  • Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

    Modelos • 14/02/2022 • Daniela Abibi

    Havia a tolerância de (*) minutos na entrada, mediante a extensão de (*) minutos na saída. Ocorre que, na prática, a jornada de trabalho era de (*). Raramente havia folga... A Primeira Reclamada exercia o controle da jornada de trabalho por meio do cartão de pontos, contudo, o relógio não emitia comprovante e a Reclamada não fornecia o espelho de pontos mensalmente ao Reclamante... O Segundo Reclamado não efetuou o registro do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, situação que se manteve mesmo com o início das atividades empresariais por meio do CNPJ/MF (*), cadastrado em (

Peças Processuais que citam Tolerância de Minutos no Registro de Ponto

  • Manifestação - TRT02 - Ação Contagem de Minutos Residuais - Atord - contra Prosegur Brasil Transportadora de Valores e Seguranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0011 em 20/06/2023 • TRT2 · 11ª Vara do Trabalho de São Paulo

    variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários... Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS... nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários."

  • Recurso - TRT03 - Ação Contagem de Minutos Residuais - Rorsum - de Itambe Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0040 em 01/07/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

    labor na troca de uniforme e paramentação para o trabalho, sem o correspondente registro no ponto... Sendo certo que a legislação vigente estabelece um tempo de tolerância de marcação de ponto de 5 (cinco) minutos antes e 5 (cinco) minutos após o término da jornada de trabalho, observado o limite máximo... de segundos até chegar a vez, não gasta nem um minuto; passam orientação para os funcionários de que eles podem bater cartão 05 minutos antes do horário do turno e tem tolerância de atrasar 05 minutos

  • Recurso - TRT03 - Ação Contagem de Minutos Residuais - Rorsum - contra Vibra Agroindustrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0167 em 05/10/2022 • TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

    Discute-se o fato de a própria Reclamada não observar a disposição normativa, a qual fixa o limite de tolerância de 5/10 minutos diários... Cabe destaque o fato de haver apenas duas máquinas de registro de ponto, para todos os setores da empresa reclamada... Não está em discussão a validade das normas coletivas acostadas aos autos que dispõem no caput das cláusulas relativas ao registro do ponto, até porque a sua validade é inconteste, por força do art. 7º

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...