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ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Depreende da leitura do art. 36 –A da Lei das Eleicoes ser permitido aos pretensos candidatos a cargo eletivo a prática de diversos atos de pré–campanha, inclusive pedido de apoio político, divulgação de pré–candidatura, ações políticas desenvolvidas e as que se pretende desenvolver, não se podendo, contudo, fazer pedido expresso de voto. 2. Entende o TSE que "na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve–se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos" (TSE, AgR–AI nº 0600091–24.2018.6.03.0000, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 05/02/2020). 3. Embora não se desconheça os efeitos de declarações proferidas em programas transmitidos por emissoras de rádio, considerando o alcance e a popularidade desse veículo de comunicação social, no caso concreto, percebe–se que o recorrido, conquanto tenha nominado, em uma entrevista, pré–candidatos vinculados ao sertão sergipano, tão somente defendeu a necessidade de uma representação parlamentar dessa área geográfica, sequer indicando, entre os pré–candidatos mencionados, qual deles, ao ver do entrevistado, reunia melhores condições para exercer esse encargo. 4. Ademais, dizer que “o sertão tem condições de eleger”, como foi dito pelo entrevistado, ainda que apontando as pessoas que poderiam ser eleitas, não se trata, à evidência, de “ato de comunicação frontal e retilíneo”, como quando se diz “vote em fulano”, necessário à configuração do ilícito previsto no art. 36 –A da Lei das Eleicoes . Em verdade, tem–se aqui o que se chama de ato “sinuoso, subentendido”, que nada mais é senão conjectura. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS - DEMORA POR CULPA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - LUCROS CESSANTES - DÚVIDA - DEVIDOS PELA METADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZÓAVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Por meio dos e-mails de fls. 90-96 observo que o apelante, ora réu, tentou por diversas vezes pagar o conserto do veículo sinistrado, desde que fosse realizado três orçamento com valor compatível de mercado. 3. Não existe regra específica que determine a realização de 3 (três) orçamentos, porém, a realização de mais de um orçamento obedece ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, pois garante que o pagamento do dano seja no valor mais justo possível. 4. "Inexistindo indícios de que o serviço prestado por uma oficina é de qualidade inferior ao da outra, deve ser adotado para afins de fixação de indenização por danos materiais o orçamento de menor valor". 5. Reconheço que também houve culpa do autor na demora do conserto do veículo, logo, os lucros cessantes descritos na fl. 12 serão devidos à metade para cada um dos autores. 6. o conserto só não fora realizado de forma mais rápida em razão do autor ter se negado a realizar mais dois orçamentos, portanto, juros de mora e correção monetária a partir do ajuizamento da ação - danos materiais.