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Embargos de declaração – autarquia – novo pronunciamento judicial em razão da determinação do STJ para apreciação de ponto considerado omisso – questão envolvendo a necessidade do respeito ao teto máximo do salário de benefício – Embargos parcialmente acolhidos.
máximo do benefício, o que pode, em tese, explicar a situação que se apresenta, na qual a renda mensal do benefício é limitada do teto máximo na data da sua concessão, mas reajustada pelos índices legais... não é limitada ao teto máximo nas datas de entrada em vigor das Emendas Constitucionais... Portanto, considerando que os segurados que estavam limitados ao teto máximo do benefício em dezembro de 1998 (R$ 1.081,50) somente obtiveram vantagem financeira de 10,96% com a alteração do teto para
ao teto constitucional, aplicando sobre a renda paga em tal data a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo do benefício apurada na concessão, porém limitada à diferença entre... ao teto constitucional, aplicando sobre a renda paga em tal data a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo do benefício apurada na concessão, que no caso em questão corresponde... Convém destacar que os benefícios concedidos sob a égide da Lei n. 8.213 /91, limitados ao teto máximo na concessão, dispuseram de mecanismos de recuperação, ainda que parcial, da parcela excedente ao
II - O salário de benefício da aposentadoria especial da parte autora, com termo inicial em 08.01.1991, foi limitado ao teto máximo do salário de contribuição, na forma dos artigos 29 , § 2º , da Lei n... III - Ainda que limitada ao teto máximo na data da concessão do benefício, a renda mensal do autor não foi limitada ao teto máximo previsto na legislação previdenciária em dezembro de 1998, no valor de... IV - Os benefícios concedidos no período denominado de "buraco negro", como no caso dos autos, não foram contemplados com a possibilidade recuperação da parcela excedente ao teto máximo do benefício, na
data da concessão, NUNCA MAIS A PARTE AUTORA ULTRAPASSOU O LIMITE TETO MÁXIMO... ficou ACIMA do teto máximo, é óbvio que NÃO HÁ QUALQUER DIFERENÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA... do autor, em ABRIL-1994 passou a e o valor teto máximo, no citado marco era , salta aos olhos que, APÓS A APLICAÇÃO DO IRT - ÍNDICE DE REAJUSTE TETO, com a RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL da limitação ao teto na
No caso específico, o salário de benefício ficou limitado ao teto máximo quando da revisão pelo artigo 144 da lei 8.213 /91, ficando a este limite atrelado para fins de pagamento... No caso específico, o salário-de-benefício multiplicado pelo coeficiente de cálculo, a (RMI), resultou em valor superior ao teto máximo previsto para pagamento de benefícios na época da concessão (DIB)... O que se objetiva é demonstrar que o salário-de-benefício, ou a RMI, quando limitados ao teto máximo vigente na data do início do benefício (DIB), ficam limitados ao mesmo tão somente para fins de pagamento
da concessão do benefício a partir das sucessivas alterações do teto máximo... o teto máximo, nessa hipótese quando superior, o valor é catapultado ao limite... Em análise ao demonstrativo de cálculo de revisão do INSS, verifica-se que o salário-de-benefício da parte autora foi limitado ao teto máximo; sendo de rigor a readequação dos valores do benefício pleiteados