Thuanne em Todos os documentos

Remessa Necessária Cível nº XXXXX-26.2021.8.20.5114 . Polo Ativo: Lamounier Jansen Moisés . Advogada: Dra. Janaína Rangel Monteiro . Polo Passivo: Município de Fila Flor, Thuanne Karla Carvalho de Souza . Advogada: Dra. Jussara Ferreira Carlos . Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR. CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE ENDEMIAS. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006 E LEI 11.350 /2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CRIAÇÃO DO CARGO DISCIPLINADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 260/2008. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. DEMISSÃO ILEGAL POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO EFETIVO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-65.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: CAMILA THUANNE BRITO FERNANDES Relator (a): DESEMBARGADOR (A) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO EMENTA : CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ATESTADO POR EQUIPE MÉDICA COMO ADEQUADO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO IMPLICA GRAVE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA USUÁRIA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CÍVEL N.º XXXXX-04.2018.8.20.5004 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL RECORRENTE : CAMILA THUANNE BRITO FERNANDES ADVOGADO (A): THAIS MEDEIROS URSULA RECORRIDO (A): UNIMED NATAL ADVOGADO (A): MURILO MARIZ DE FARIA NETO RELATOR: JUZ ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO REALIZOU SOLICITAÇÃO FORMAL DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO REALIZADO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E PESSOAIS, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES. RECURSO VISANDO A COMPLETA REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE INDICAR OUTRA LOCALIDADE OU HOSPITAL CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR À AUTORA POR DESPESAS PESSOAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.