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Juizado Especial Cível – 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Campinas. Recurso Inominado. Ação de Indenização por danos materiais e danos morais. Propriedade Intelectual. Reprodução de fotografia sem autorização em reportagem publicada na Internet. Indicação de crédito ao autor da foto. Sentença de parcial procedência, fixando a indenização por danos materiais no montante de R$ 200,00 acrescidos de 100% de multa pela utilização sem autorização, por tratar-se de uso editorial de fotografia em portal de notícia na Internet, nos termos da tabela ARFOC/SP. Dano moral inexistente, eis que a fotografia foi publicada com os devidos créditos ao autor. Ausência de elementos a comprovar ter havido danos morais. Irresignação da parte autora. Danos materiais arbitrados corretamente, nos termos da Tabela da ARFOC/SP acostada aos autos pelo autor. Danos morais inexistentes. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar, a saber: "DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Violação de direitos autorais . Em muitos casos promovidos pelo mesmo autor, este E. TJSP tem julgado pela improcedência da ação, sob os fundamentos de que as fotografias prescindiam de seus elementos identificadores (art. 12 e 13 da Lei nº 9.610 /98), sendo consideradas como pertencente ao domínio público (art. 45 , II , da Lei n. 9.610 /98). Entretanto, in casu, a ré identificou o demandante como autor da fotografia em suas divulgações. Indubitável que tinha conhecimento do autor, sendo inaplicável art. 45 , II , da Lei nº 9.610 /98, condicionado à situação de "autor desconhecido". Proteção à propriedade intelectual que independe de registro (art. 18 da Lei nº 9.610 /98). Utilização comercial da fotografia sem autorização do autor. Violação aos arts. 7º , VII , 24 , VI , 29 , I , e 49 , caput, da Lei nº 9.610 /98. Responsabilização devida. 2. Danos materiais. Fotografia com valor de mercado. Indenização devida. 3. Danos morais. Crédito e identificação do autor nas divulgações da fotografia. Ausente alegação autoral de que a fotografia foi utilizada em contexto que de alguma forma desvalorizou a imagem do autor ou da sua arte. Inexistência de dano à moral. Danos morais não podem ser empregados como pena para aquele que não pediu a autorização prévia para utilização. Indenização afastada. 4. Obrigação de fazer. Publicação da identidade em jornal de grande circulação (art. 108 , II , da Lei nº 9.610 /98). Dispositivo que pressupõe ausência de indicação do nome do autor na divulgação. Determinação afastada. 5. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível XXXXX-41.2014.8.26.0506 ; Relatora Desa. Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018) (destacamos) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /1995, observada sua condição de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do disposto no artigo 98 , § 3º , do CPC .