Urv. Mp 434 /94 em Todos os documentos

ANÁLISE MUDANÇADO PADRÃO MONET Á RIO NACIONAL DE "CRUZEIRO REAL" PARA "REAL", DECORRENTE DA EDIÇÃO DA MP Nº 434 /94, REEDITADA SOB OS N Ú MEROS 457 /94 E 482 /94 E CONVERTIDA NA LEI 8.880 /94... JULGAR O A STF, ADIN AO Nº 1.797-0/PE, DECIDIU QUE A CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV DEVE OBEDECER À REGRA DO ARTIGO 18 DA MP Nº 434 /1994, QUE INDICA COMO DIVISOR A URV CORRESPONDENTE À DATA DO EFETIVO... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO PELA URV DOS VALORES MONETÁRIOS DE "CRUZEIRO REAL" PARA"REAL"

De se consignar, ainda, que a lei federal nº 8.880 /94 é resultado da conversão de anteriores Medidas Provisórias, precisamente da MP nº 434 , de 27/2/1994 (que instituiu a URV), reeditada pelas nº 457... /94 e nº 482 /94, de maneira que, na verdade, a adoção da URV já foi estabelecida desde 1º/3/1994... nº 434 , de 27/2/1994, inconteste que quaisquer perdas decorrentes de eventual erro da conversão do salário em URV foram suplantadas com a promulgação da Lei em discussão

3.1.3 Isto porque, embora a Lei nº 8.880 seja de 27.05.1994, tal norma decorreu da transformação da Medida Provisória n.º 434 , de 27.02.1994 , esta reeditada pelas MP´s nos 457 /94 e 482 /94. 3.1.4... Note-se que a MP 434 /94 é anterior à Lei Municipal nº 235/94, o que derrui os fundamentos lançados nas razões do apelo. 3.2 Desse modo, o alegado direito de cobrança de supostas perdas remuneratórias... na remuneração, determinada pela Lei Federal nº 8.880 /94, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum

MP- 482 URV 10.702,53 931,05 11,50 mai/94 DIF. CONV. MP- 482 URV 26.530,65 1.323,92 20,04 jun/94 DIF. CONV... MP- 482 URV 14.969,65 931, 05 16,08 mai/94 DIF. CONV. MP- 482 URV 37.352,86 1.323,92 28,21 jun/94 DIF. CONV... A MP nº 434 foi reeditada duas vezes (MP nº 457 de 29.03.1994 e MP nº 482 de 28.04.1994), até ser convertida na Lei nº 8.880 em 27.05.1994

de cálculo prevista na MP 434 /94 (Lei 8.880 /94 art. 22 ). 4) - Informar se foram apuradas diferenças entre a metodologia prevista na MP 434 /94 (Lei 8.880/94 art. 22) e a aplicada/realizada pelo Estado... 5) - Caso afirmativa a resposta, esclarecer se a fixação de novos padrões remuneratórios após a sistemática operada pela Lei 8.880 /94 absorveu eventual diferença (prejuízo) pela conversão da URV. 6) Na... 3) Considerando os quesitos acima e a forma de pagamento aos servidores do Estado de São Paulo autores da ação, favor apurar a média em URV do vencimento base dos servidores aplicando-se a metodologia

MP 434 /94, qual seja: "Art. 18... Em 29 de março de 1994, foi reeditada a MP 434 /94, por meio da Medida Provisória nº. 457 , deu nova redação ao artigo 21, para nela abranger os membros dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Ministério... Em seu artigo 21 , a Medida Provisória 434 /94, determinou que todos os salários, à época, deveriam ser convertidos para URV, verbis: "Art. 21 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários