Vício Redibitório do Produto em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Vício Redibitório do Produto

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20138060001 Fortaleza

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA CLIMATIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS, NÃO TENDO AS FORNECEDORAS SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE REPARO A CONTENTO OU A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 18 , § 1º , I DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30092813001 Campo Belo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - OBSERVADO - DEFEITO OCULTO - INUTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - REPARO INDEVIDO NO BLOCO DO MOTOR - VÍCIO COMPROVADO - RESCISÃO DO CONTRATO - PERDAS E DANOS - ARTIGO 443 DO CC/02 - SENTENÇA MANTIDA. - O vício redibitório é um defeito oculto da coisa que lhe torne imprópria para o uso, nos termos do artigo 441 do CC/02 . A rigor, trata-se de uma garantia legal de que, perecendo a coisa devido a um vício existente no momento da tradição, é possível exigir a responsabilização do alienante, mesmo que este não tenha conhecimento do defeito (art. 443 , CC )- Em se tratando de vício de difícil constatação, o adquirente possui o prazo de 180 dias para reivindicar a resolução do contrato a partir do momento em que tomar ciência do vício - Nesse contexto, comprovado o defeito no motor do veículo já existente no momento do negócio jurídico e que impossibilitou a utilização do bem, impõe-se a resolução do contrato mais perdas e danos - Recurso não provido. Sentença mantida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30112729001 São João del-Rei

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO EM IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A constatação do vício redibitório autoriza os compradores do bem a pleitear a rescisão do vínculo contratual ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao prejuízo verificado, nos termos do art. 442 , do Código Civil - O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial, o que foi provado nos autos, por meio de prova pericial - Os vícios de construção apresentados no imóvel adquirido pelos consumidores, acarreta ofensa de ordem moral que deve ser indenizada, mormente se considerar a impossibilidade de habitabilidade - Os danos morais devem ser fixados dentro de parâmetros que não levem ao enriquecimento do lesado, mas que seja condizente para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido - Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Vício Redibitório do Produto

  • (Modelo) Ação declaratória de vício redibitório c/c pedido de indenização por danos morais - caso prático faculdade - Civil.

    Modelos • 05/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    profissionalmente na Rua XXXXX, bairro XXXX, na Cidade e comarca de Londrina PR, com endereço eletrônico XXXX, CEP XXXXX-XXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente propor à presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO... Portanto, sendo a concessionária responsável pela venda e entrega do veículo e a segunda requerida fabricante do produto, ambas respondem solidariamente pelo vício do produto, in casu, do veículo vendido... Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou

  • Ação Indenizatória - Produto - Serviço - Defeito - Vício Redibitório - Vicio Oculto.

    Modelos • 31/10/2019 • Guilherme Bianchini de Oliveira

    APELAÇÃO – "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO C.C... Constatado vício no produto, não solucionado no prazo legal, exsurge o direito à substituição do produto; 5. Dano moral configurado... DO VÍCIO OCULTO No presente caso, o vício do produto caracteriza-se como vício oculto, uma vez que foi constatado somente quando ________ , não podendo-se aplicar o prazo decadencial contado da entrega

  • [Modelo] Ação anulatória de contrato de adesão por vícios redibitórios com perdas e danos c/c danos morais

    Modelos • 30/06/2016 • Maria Oliveira

    DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria... Veja o que nossa jurisprudência preceitua sobre a respeito da reparação moral em decorrência de vícios redibitórios: Ementa: VEÍCULO NOVO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA... São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios

Mais Modelos (+45)

Peças Processuais que citam Vício Redibitório do Produto

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...