TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX50448553000 MG
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E LASTREADA EM DADOS CONCRETOS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 1º DA LEI 7.960 /89 - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA --. 1. A Lei Federal n. 7.960 /89, posterior à Constituição da Republica em vigor, goza de plena eficácia, não havendo se falar em inconstitucionalidade, uma vez que se compatibiliza formal e materialmente com a ordem constitucional vigente. 2. A recomendação n.20/08 do Conselho Nacional de Justiça não possui caráter normativo, pelo que a falta de fixação do prazo de validade do mandado de prisão expedido, é perfeitamente passível de ser sanada por ato correcional. 3. Presentes os requisitos da prisão temporária, não há falar-se em ilegalidade da decisão que decretou a medida cautelar, porquanto preenchidos os pressupostos contidos no artigo 1º, I e III, n, da Lei de Prisão Temporária, os quais autorizam a decretação da custódia provisória.