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Jurisprudência que cita Veículo Consignado para Venda

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-28.2019.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO USADO. MOTOR FUNDIDO. VÍCIO OCULTO. CONSERTO. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. EX-PROPRIETÁRIO E ESTABELECIMENTO INCUMBIDO DA VENDA. DIVISÃO DOS CUSTOS COM CONSERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fundição de motor em decorrência de problemas na troca de óleo ao longo do tempo, que fizeram com que o mesmo virasse graxa e comprometesse o funcionamento da peça automotiva, caracteriza vício oculto, só perceptível após análise mais acurada de profissional do ramo, o que atrai a responsabilização da empresa que comercializou o veículo usado, mediante venda sob consignação. 2. Empresa que comercializa veículos usados ou seminovos, mediante contrato estimatório (ou contrato de consignação), aufere lucro com o negócio, pois angaria comissão com a venda do bem deixado em consignação em seu estabelecimento, motivo pelo qual deve assumir os riscos do negócio no tocante aos vícios ocultos quando os repassa a terceiros adquirentes de boa-fé. 3. No caso em tela, as despesas com o conserto de veículo usado negociado pelo sistema de venda em consignação, eivado de vício oculto e alienado a terceiro de boa-fé, devem ser rateadas pelo ex-proprietário do bem, por não ter comprovado que efetivou as manutenções do veículo de forma correta, e pelo estabelecimento incumbido da alienação, por ter sido negligente quanto à checagem das reais condições do veículo antes de disponibilizá-lo para venda, por meio da qual obteve lucro. 4. Sentença mantida. Recursos da parte Autora e Ré não providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260196 SP XXXXX-93.2020.8.26.0196

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Código de Defesa do Consumidor . Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp XXXXX/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC ). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40002541001 Monte Carmelo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O § 1º , do artigo 123 , do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a transferência do automóvel para seu nome dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O comprador é responsável pelas sanções, impostos e taxas que incidirem sobre o veículo desde a data da compra. Há dano moral a ser ressarcido se aquele que adquire um automóvel não promove a sua transferência, expondo o anterior proprietário a riscos e constrangimentos em razão do não pagamento dos impostos, das taxas e das multas. O valor do dano moral fixado deve levar em consideração a existência de culpa concorrente do vendedor que também não comunicou a venda ao órgão de trânsito.

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Peças Processuais que citam Veículo Consignado para Venda

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário c/c Pedido de Alvará Judicial para Autorização de Venda de Veículo - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 08/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    VI - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO 21... Deferimento da expedição de alvará para transferência de veículo financiado para o nome do de cujus . Pedido de expedição de alvará para venda de veículo... "ARROLAMENTO - Alienação de veículo automotor e motocicleta - Expedição de alvará judicial para a venda de veículo financiado - Possibilidade - Não dispondo os herdeiros de recursos para satisfazer o pagamento

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Venda de Veículo de Propriedade de Incapaz Portador de Deficiência - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0704 em 05/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Necessário abrir parêntese para deixar consignado que o valor do veículo anterior, mais antigo e que se pretende autorização judicial para venda, de acordo com a TABELA FIPE é de . 9... diferentemente de um veículo novo, é que se requer autorização judicial para venda do veiculo supracitado. 10... E conquanto os genitores do requerente sejam os administradores e usufrutuários dos bens do requerente, nos termos do artigo 1.689 do C.C., bem como para realização da venda do veículo em questão se faz

    Expedição De Alvará Judicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura de Inventário c/c Pedido de Alvará Judicial para Autorização de Venda de Veículo - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0010 em 08/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    VI - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO 21... Deferimento da expedição de alvará para transferência de veículo financiado para o nome do de cujus . Pedido de expedição de alvará para venda de veículo... "ARROLAMENTO - Alienação de veículo automotor e motocicleta - Expedição de alvará judicial para a venda de veículo financiado - Possibilidade - Não dispondo os herdeiros de recursos para satisfazer o pagamento

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Modelos que citam Veículo Consignado para Venda

  • Modelo de contrato de consignação de veículos para venda

    Modelos • 03/05/2020 • Gilberto Otávio Bazen Rigo Advogado

    CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS PARA VENDA Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, doravante designado simplesmente ”CONSIGNANTE”, ____________________, nacionalidade... jurídico não gera qualquer direito de exclusividade e que, o CONSIGNANTE poderá adotar outros meios para a venda dos veículos, sendo que nenhuma comissão ou taxa será devida à CONSIGNATÁRIA, salvo quando... anuindo expressamente, desde já, ambas as partes. § 2º Diante do consignado no § 1º, a CONSIGNATÁRIA declara receber, nesta data, os veículos objeto deste contrato sem quaisquer avarias ou defeitos

  • [Modelo] Inicial indenizatória - venda casada de seguro em contrato de empréstimo

    Modelos • 23/10/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    DO DIREITO: Das muitas maneiras possíveis de induzir o consumidor a uma compra, a venda casada é a mais "disfarçada" delas... Em ..... contratou um empréstimo consignado em folha de pagamento n........, no valor de R$..... a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$...... (..............), conforme anexo... debitado indevidamente, sendo lhe informado pela gerente que não seria possível, pois ao adquirir o empréstimo obrigatoriamente teria que contratar o seguro, configurando desta forma a ocorrência de venda

  • Modelo de Ação de nulidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS... Acontece, que o Autor possui despesas mensais inadiáveis como financiamento de veículo, empréstimos consignados, aluguel, alimentação, vestuário, transporte, plano de saúde, medicamentos, luz, água, telefone... Assim, estando evidente a conduta ilícita da instituição financeira (venda casada de cartão de crédito e reserva de margem consignável) e o dano moral (desvirtuar contrato de empréstimo consignado e submeter

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