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Modelos que citam Veículo

  • Petição Inicial - De restrição de circulação com pedido de busca

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    efetivar a busca e apreensão do veículo... do veiculo estar no nome do autor atrai para si a responsabilidade de qualquer dano que o veiculo venha a causar a terceiros... Ademais, observa-se que com o indeferimento da restrição de circulação do veículo, o réu permanecera a utilizar o veículo, e inclusive poderá oculta-lo

  • Modelo 2021 - Pedido de Penhora de Veículo Via Termos Nos Autos - Pedido de Depositário em Favor do Exequente - Restrição de Circulação.

    Modelos • 12/05/2022 • Advdoc Documentos

    concretização da avaliação e remoção do veículo... impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM... DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD Tendo em vista a localização de veículos em nome do executado, requer a parte exequente a inserção de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro

  • Ação De Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 22/09/2022 • Ozimar Silva de Jesus

    TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MINORAÇÃO... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte... VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. IPVA. DANO MORAL. O comprador possui a obrigação de efetuar a transferência do veículo adquirido junto DETRAN ( CTB , art. 123 , § 1º )

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Jurisprudência que cita Veículo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC . APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º , 18 , 24 , 25 e 51 , I , do CDC . 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor , sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90039798001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PENHORA INEFICAZ. A propriedade de bem móvel se transfere por meio da tradição. O registro veicular mantido perante o DETRAN é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no DETRAN, sempre, aquela prevalecerá. Se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10648952001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais.

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Peças Processuais que citam Veículo

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido Liminar - Tutela Cautelar Antecedente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0133 em 21/07/2022 • TJBA · Comarca · ITORORÓ, BA

    Após isto, tomou as chaves do veículo da mão do Autor e nesse momento saiu de rompante, deixando com o Autor os documentos originais do veículo, inclusive... Após inspecionar o veículo, o Autor resolveu fazer a compra do veículo, pelo valor de (dezessete mil reais, valor pedido pelo Requerido para finalizar o negócio... Ademais, observa-se que com o indeferimento da restrição de circulação do veículo, os Requeridos permanecerão utilizando o veículo, e inclusive poderão oculta-lo

    Busca E Apreensão • Obrigação De Entregar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Requerimento De Apreensão De Veículo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Vício de Produto (Veículo Usado) c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Leal Multimarcas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0609 em 09/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Assim, decidiu levar o veículo para uma oficina de sua confiança, no entanto, o veículo teve que ser levado no guincho, pois, não se locomovia (doc.anexo). 2.15... Destarte Excelência, a Requerida é uma concessionária e, constantemente, renova seus veículos, expondo a venda veículos usados, fazendo desta prática habitual em seu comércio. 3.2... Após longos dias de espera, o Requerente retirou o veículo da oficina, no entanto, o problema persistiu e pior outros problemas no veículo, foram surgindo (vide conversas no whatsApp)

    Evicção Ou Vicio Redibitório • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 29/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    Assim, deve o requerido realizar a transferência do veículo, para que passe a constar este como proprietário com data retroativa, desde 12/08/2012... E, com o inocente intuito de ajudar o requerido, autorizou que este comprasse um veículo em seu nome, modelo Brava ELX, marca Fiat, ano 2000, placa DCC- 8725... CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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