Vereador. 2º Suplente em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. AFASTAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. TEMPO INDETERMINADO. SUPLÊNCIA. NOMEAÇÃO NEGADA. ILEGALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. CONVOCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO LEGAL. LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO E REGIMENTO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, para suspender a decisão que determinou a posse imediata de suplente de vereador, cujo titular foi afastado temporariamente por força de determinação judicial. 2. A convocação de suplente somente deve ocorrer após prazo razoável de afastamento do titular. Não é apropriado que, qualquer que seja o prazo do afastamento (temporário) do titular, ainda que mínimo, o suplente assuma, implicando em ônus ao erário. 3. É obrigatória a convocação imediata do suplente de vereador se o titular for afastado por prazo indeterminado e inexiste previsão legal na Lei Orgânica ou em Regimento Legislativo fixando prazo mínimo para sua convocação. 4. No caso em que o afastamento do edil titular excede o prazo de 120 dias previsto para licença de trato particular, é direito legítimo do suplente ser empossado para evitar prejuízo na produção legislativa do município. 5. A decisão que imite na posse o suplente de vereador, mesmo em sede de mandado de segurança, não possui natureza exauriente, porquanto pode ser revista em recurso apropriado. 6. Decisão mantida. Agravo desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2015.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO - Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Relator

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -CONVOCAÇÃO PARA POSSE DE SUPLENTE DE VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JUSTA CAUSA - PERDA DE DIRETO À NOMEAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Nos termos do art. 22-A , III, da Lei nº 9.096 /1995, mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, constitui justa causa de desfiliação partidária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a perda da expectativa de direito de suplência por alteração de filiação a partidos políticos somente pode ocorrer nas hipóteses de infidelidade partidária, e desde que devidamente assentada pela Justiça Eleitoral, após procedimento judicial que respeite o devido processo legal, conforme prevê a Resolução TSE 22.610/2007 ( MS 34777 AgR, Relator: Luiz Fux, julgado em 20/02/2018). Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores a análise a respeito da ordem de suplência, devendo observar a ordem de diplomação para posse.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR - PROIBIÇÃO DO DENUNCIADO DE PARTICIPAR DA VOTAÇÃO - NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE - TESES AFASTADAS - REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 5º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67 veda a participação do parlamentar, que ofereceu a denúncia, na votação da cassação do mandato de vereador, a fim de garantir o devido processo legal ao denunciado, já que o contrário ofenderia a imparcialidade, neutralidade e isenção do julgamento. 2. Nessa perspectiva, não merece prosperar a tese de que o denunciado/recorrente estaria proibido de participar das votações acerca do recebimento de sua denúncia e do parecer final, visto que a legislação de regência impede tão somente o vereador denunciante de votar e integrar a comissão processante. 3. Noutro giro, consoante previsto no art. 5º , I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 196, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponto dos Volantes, será convocado o suplente do vereador impedido de votar (denunciante), sendo desnecessário o chamamento do substituto do denunciado. 4. Logo, não havendo irregularidades no processo de cassação do mandato do agravante, inexiste fumus boni iuris a amparar a liminar pretendida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. Recurso não provido.